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titulo: "Resolução CVM nº 24"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "24"
data_publicacao: 2021-03-05
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol024.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-24
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-24
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 24, de 05/03/2021

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 24, de 05/03/2021, está em vigor e foi alterada por 15 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 246, de 30/07/2026.

> Esta resolução aprova o regimento interno da CVM, definindo sua estrutura, competências e funcionamento. Impacta diretamente o mercado ao estabelecer como a agência reguladora se organiza para fiscalizar e normatizar. Prazo principal: vigorou desde abril de 2021 com múltiplas atualizações até 2026.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 05/03/2021, alterada por 16 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 05/03/2021 · Publicação
- sem data · Alterada por · Resolução CVM nº 24
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 40](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-40)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 66](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-66)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 159](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-159)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 177](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-177)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 179](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-179)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 186](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-186)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 201](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-201)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 203](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-203)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 220](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-220)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 228](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-228)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 233](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-233)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 239](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-239)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 241](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-241)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 243](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-243)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 246](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-246)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 246](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-246) · Alterou esta norma · 30/07/2026
- [Resolução CVM nº 243](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-243) · Alterou esta norma · 20/05/2026
- [Resolução CVM nº 241](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-241) · Alterou esta norma · 05/03/2026
- [Resolução CVM nº 239](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-239) · Alterou esta norma · 09/01/2026
- [Resolução CVM nº 233](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-233) · Alterou esta norma · 14/07/2025
- [Resolução CVM nº 228](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-228) · Alterou esta norma · 16/04/2025
- [Resolução CVM nº 220](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-220) · Alterou esta norma · 11/11/2024
- [Resolução CVM nº 203](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-203) · Alterou esta norma · 23/05/2024
- [Resolução CVM nº 201](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-201) · Alterou esta norma · 27/03/2024
- [Resolução CVM nº 186](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-186) · Alterou esta norma · 14/07/2023
- [Resolução CVM nº 179](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-179) · Alterou esta norma · 14/02/2023
- [Resolução CVM nº 177](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-177) · Alterou esta norma · 23/01/2023
- [Resolução CVM nº 159](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-159) · Alterou esta norma · 08/07/2022
- [Resolução CVM nº 66](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-66) · Alterou esta norma · 04/03/2022
- [Resolução CVM nº 40](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-40) · Alterou esta norma · 21/07/2021

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 24**, publicada em **08.03.2021** e entrando em vigor em **01.04.2021**, aprova o **Regimento Interno da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)**, estabelecendo sua estrutura organizacional, competências e funcionamento interno. Este normativo define a CVM como entidade autárquica vinculada ao Ministério da Economia, com autonomia e mandato fixo de seus dirigentes, conforme a **Lei 6.385/1976**. O regimento detalha a composição do **Colegiado** (órgão supremo), os órgãos de assistência direta à presidência, as superintendências seccionais (como **SMI**, **SRE**, **SIN**, **STI**, entre outras), e comitês institucionais, distribuindo fisicamente suas unidades entre **Rio de Janeiro**, **São Paulo** e **Brasília**.

As regras principais incluem a definição de competências específicas para cada unidade: o **Colegiado** fixa a política geral, aprova normas e julga processos sancionadores; o **Presidente** coordena as atividades e representa a CVM; os **Diretores** participam de reuniões e relatoriam processos. Unidades como a **Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI)** supervisionam corretoras e bancos, enquanto a **Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN)** foca em fundos de investimento. A **Superintendência de Tecnologia da Informação (STI)** foi reforçada com inclusões posteriores, refletindo a importância do digital.

O impacto para o mercado é indireto mas estratégico: a estruturação interna da CVM determina como as normas são elaboradas, fiscalizadas e aplicadas. Empresas listadas, gestoras, corretoras e escritórios jurídicos devem entender essas competências para interagir corretamente com cada superintendência em processos de registro, supervisão ou sancionadores. A constante atualização do regimento (com alterações até **Resolução CVM 246/26**) mostra a CVM adaptando-se a novos desafios como **DLT**, **finanças sustentáveis** e **gestão de riscos**, o que afeta os procedimentos de compliance e reporte.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora o regimento interno seja um documento de governança interna da CVM, sua estruturação define diretamente como o mercado é regulado, fiscalizado e punido. A criação ou reestruturação de superintendências (como a de **Tecnologia da Informação** ou **Desenvolvimento de Mercado**) altera o foco de supervisão, podendo intensificar a fiscalização em áreas específicas (ex: **criptoativos**, **securitização**). Para gestores e jurídicos, compreender essas competências é crucial para navegar em processos administrativos e evitar sanções.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM Nº 24, de 5 de março de 2021, com alterações posteriores.

**Alterações:** Alterada pelas Resoluções CVM Nº 40/21, 66/22, 159/22, 177/23, 179/23, 186/23, 201/24, 203/24, 220/24, 228/25, 233/25, 239/26, 241/26, 243/26 e 246/26.

**Motivação:** Modernização da governança da CVM, adaptação a novos desafios regulatórios (ex: **DLT**, **finanças sustentáveis**), otimização de processos internos e reforço de áreas como **tecnologia** e **gestão de riscos**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 24 de 05/03/2021](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol024.html)

### Adequação

Entrou em vigor em **01.04.2021**. As alterações posteriores foram aplicadas conforme suas próprias datas de publicação, com a última em **30.07.2026** (Resolução 246). Não há prazos de transição específicos para o mercado, mas as empresas devem se adaptar à estrutura atualizada da CVM para interações futuras.

### Impacto Operacional

Gestores de compliance e jurídicos devem mapear qual superintendência da CVM (ex: **SMI** para intermediários, **SRE** para registro de valores mobiliários) deve ser contatada em cada situação. A reestruturação contínua exige monitoramento das atualizações do regimento para entender mudanças de foco regulatório. Equipes de TI de empresas devem estar atentes à atuação da **STI**, que pode impactar requisitos de reporte digital ou sistemas.

### Alterações de Layout

O regimento define a estrutura de sistemas da CVM, com criação de superintendências como a **STI** (Tecnologia da Informação) e **SPL** (Planejamento e Inovação), indicando foco em digitalização e inovação. Há também a definição de comitês como o de **Governança e Gestão Estratégica (CGE)**, afetando processos de decisão. Formulários e relatórios não são diretamente alterados, mas a organização interna influencia como esses recursos são gerenciados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol024.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-24
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-24

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 24: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-24.
