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titulo: "Resolução CVM nº 240"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "240"
data_publicacao: 2026-03-05
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol240.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-240
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-240
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 240, de 05/03/2026

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 240, de 05/03/2026, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CVM nº 175, de 23/12/2022.

> A Resolução CVM 240 altera o Anexo Normativo II da Resolução CVM 175, incluindo empresas em recuperação judicial ou extrajudicial como devedoras para operações de crédito com valores mobiliários. Impacta securitizadoras, corretoras, bancos de investimento e empresas em recuperação. Vigência em 5 de março de 2026.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 05/03/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

Contexto: A Resolução CVM 175 regulamenta operações de crédito com valores mobiliários, como securitização. A Resolução CVM 240, de 5 de março de 2026, altera seu Anexo Normativo II para adaptar-se a novas realidades, especialmente para empresas em recuperação.

Regras Principais: A alteração inclui que o devedor pode ser uma sociedade empresária em recuperação judicial ou extrajudicial, e revoga uma disposição anterior que restringia certas operações. Direitos creditórios cedidos por essas empresas agora são elegíveis sob condições específicas.

Efeitos para o Mercado: Para gestores, securitizadoras e intermediários, isso abre novas oportunidades de investimento e financiamento para empresas em dificuldades, promovendo eficiência e proteção ao investidor. Empresas em recuperação ganham maior acesso a crédito, auxiliando em reestruturações.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera regras para um nicho específico (empresas em recuperação), mas exige ajustes em processos de compliance, due diligence e análise de risco por parte de todos os participantes do mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 240, de 5 de março de 2026

**Alterações:** Altera o Anexo Normativo II da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022. Revoga o art. 2º, § 1º, inciso I, alínea 'b' do mesmo anexo.

**Motivação:** Modernização da regulação para se alinhar com leis de recuperação empresarial, promovendo eficiência de mercado, proteção ao investidor e facilitação do acesso a crédito para companies em reestruturação.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 240 de 05/03/2026](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol240.html)

### Adequação

A resolução entra em vigor em 5 de março de 2026, com aplicação imediata. Não há prazos de transição estabelecidos, portanto, os participantes devem adequar-se a partir dessa data.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de compliance precisarão revisar procedimentos de análise de crédito e due diligence para incluir empresas em recuperação. Intermediários devem atualizar manuais operacionais e sistemas de avaliação de risco. Empresas em recuperação devem garantir que atendem aos requisitos para utilizar operações de crédito com valores mobiliários.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretamente em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb mencionadas na norma. No entanto, é esperada a atualização de formulários e relatórios relacionados a operações de crédito para refletir a nova definição de devedor elegível, demandando revisão em processos de cadastro e reporte.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol240.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-240
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-240

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 240: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-240.
