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titulo: "Resolução CVM nº 247"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "247"
data_publicacao: 2026-10-02
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol247.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-247
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-247
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 247, de 02/10/2026

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 247, de 02/10/2026, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Resolução CVM 247 obriga companhias securitizadoras e administradores a reportar operações de crédito ao SCR do Banco Central mensalmente. Impacta securitizadoras, gestores de fundos e equipes de compliance. Prazo principal: adequação até 31/10/2027 para securitizadoras, com vigência em 01/11/2026.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 02/10/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 247**, publicada em 02/10/2026, altera as regras das **Resoluções CVM 60** e **175** para integrar as operações de crédito das securitizadoras e administradores ao **Sistema de Informações de Créditos (SCR)** do Banco Central do Brasil. Esse movimento busca modernizar a supervisão do mercado de capitais, aumentando a transparência e a qualidade das informações creditícias, em alinhamento com as diretrizes do **Conselho Monetário Nacional (CMN)**. As principais regras incluem a obrigatoriedade de envio mensal de dados de operações de crédito ao SCR em até nove dias úteis após o encerramento do mês, além do registro no **Unicad**, designação de responsáveis, zelo pela qualidade das informações, comunicação aos contratantes e observância do sigilo bancário. Para os participantes do mercado, essas alterações significam um aumento significativo nos requisitos de **compliance** e operacional, exigindo a implementação de novos processos e sistemas para garantir a conformidade. Embora isso implique em custos de adaptação, a norma também traz benefícios, como melhor análise de risco e maior confiança no mercado de crédito securitizado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 247, de 2 de outubro de 2026

**Alterações:** Altera a **Resolução CVM nº 60**, de 23 de dezembro de 2021, e a **Resolução CVM nº 175**, de 23 de dezembro de 2023. Revoga o inciso III do art. 31 do Anexo II da Resolução CVM 175.

**Motivação:** A motivação regulatória da CVM é a modernização da supervisão do mercado de capitais, pela integração com o **SCR** do Banco Central, visando aumentar a transparência das operações de crédito, proteger o investidor through better information, e promover a eficiência do mercado de crédito securitizado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 247 de 02/10/2026](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol247.html)

### Adequação

A resolução entra em vigor em **1º de novembro de 2026**. As companhias securitizadoras registradas na CVM devem adotar as providências até **31 de outubro de 2027**. Não há prazos de transição adicionais mencionados para administradores ou outros participantes.

### Impacto Operacional

Para gestores e administradores fiduciários, será necessário implementar processos para coletar, tratar e reportar dados de operações de crédito ao SCR, além de registrar-se no **Unicad** e designar responsáveis. Equipes de **compliance** precisarão monitorar o cumprimento dos prazos e das regras de sigilo, bem como gerenciar o risco de multas diatórias por atraso. Equipes de TI terão o trabalho de desenvolver ou adaptar sistemas para automação do envio de dados, garantindo a qualidade e a segurança das informações.

### Alterações de Layout

Não há alterações direta em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**. No entanto, as entidades precisarão integrar seus sistemas internos com o **SCR** do Banco Central do Brasil, utilizando os modelos disponíveis na página do BCB. Isso pode exigir desenvolvimento de interfaces ou ajustes em sistemas de gestão de dados para garantir o envio correto e oportuno das informações.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol247.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-247
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-247

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 247: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-247.
