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titulo: "Resolução CVM nº 249"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "249"
data_publicacao: 2026-10-13
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol249.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-249
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-249
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, SPSAV, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 249, de 13/10/2026

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 249, de 13/10/2026, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM institui o Programa Piloto DLT CVM para testes experimentais de emissão, negociação e liquidação de ativos via tecnologia de registro distribuído (DLT), sem uso de recursos reais. O programa impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos de investimento, custodiantes, escritórios jurídicos e emissores que atuam no mercado de capitais. O prazo principal para submissão das propostas de redes de teste é de 15 dias úteis a partir da publicação, com duração de testes de 60 dias (prorrogáveis por mais 30 dias).

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 13/10/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM nº 249, de 13 de outubro de 2026**, representa um avanço regulatório significativo ao criar formalmente o **Programa Piloto DLT CVM**, integrando os trabalhos do **Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT)**. O programa estabelece um ambiente controlado para que participantes do mercado de capitais testem a viabilidade técnica, operacional e jurídica de aplicar redes de **DLT** (com arquiteturas privadas ou públicas permissionadas) em todo o ciclo de vida de valores mobiliários, incluindo emissão, escrituração, custódia, depósito centralizado, negociação e liquidação.

As regras definem que as operações devem ser estritamente experimentais, utilizando exclusivamente **tokens de teste** e dados fictícios, com expressa proibição de utilização de investidores reais, valores mobiliários efetivamente emitidos ou recursos financeiros reais. A governança do programa é exercida por um **Comitê Gestor**, ligado à **CVM**, responsável por aprovar os planos de testes, as redes propostas e o monitoramento contínuo da segregação dos ambientes. Para assegurar a supervisão técnica e a proteção do mercado, as proponentes de redes de teste devem fornecer meios de acesso de leitura em tempo real, com APIs programáveis, criptografia de ponta a ponta e trilhas de auditoria íntegras, sem que haja interferência de terceiros ou interferência da CVM nos mecanismos de consenso.

Para os participantes, o programa abre uma janela de inovação sem o peso total de uma regulamentação definitiva, permitindo a experimentação de **smart contracts**, oráculos e arranjos alternativos de integração de funções (como emissão e custódia em uma única entidade). No entanto, impõe uma carga operacional e de compliance robusta: as equipes de **TI** e jurídica precisarão garantir a segregação lógica de seus ambientes de produção, while as gestoras derede devem apresentar relatórios quinzenais de andamento e relatórios conclusivos finais contendo propostas de aperfeiçoamento normativo. A participação é voluntária, não remunerada e não gera expectativa de aprovação regulatória futura, mas é um passo fundamental para o futuro do mercado de capitais digitalizado no Brasil.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado **ALTO** devido à necessidade de uma profunda adaptação tecnológica, operacional e de governança por parte dos participantes do mercado de capitais (gestoras, corretoras, custodiantes e emissores). Embora o programa seja estritamente experimental e isento de operações com ativos reais, a criação de novos parâmetros técnicos de conectividade, os requisitos de **segurança da informação** e a necessidade de integrar sistemas locais a nós de auditoria da **CVM** exigem investimentos significativos em infraestrutura e capacitação de equipes de **Compliance** e **TI**.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM nº 249, de 13 de outubro de 2026**.

**Alterações:** A presente resolução institui o **Programa Piloto DLT CVM** e não altera diretamente outras resoluções preexistentes, mas afasta, de forma temporária e exclusivamente para o âmbito dos testes, a incidência das normas da **CVM** que disciplinam o registro de ofertas públicas de distribuição, a prestação de serviços de escrituração, de custódia, de depósito centralizado, o funcionamento de mercados organizados e a atividade de intermediação (conforme Art. 16). Está intrinsecamente ligada aos trabalhos do **GTT**, instituído pela **Portaria CVM/PTE nº 177, de 15 de julho de 2026**.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar o mercado de capitais brasileiro, fomentando a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de **DLT** e de **tokenização** de forma segura e controlada. A CVM busca identificar riscos operacionais, vulnerabilidades técnicas e eventuais lacunas normativas antes de uma potencial generalização da tecnologia, além de promover a cooperação entre o regulador, entidades autorreguladoras e o mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 249 de 13/10/2026](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol249.html)

### Adequação

A **Resolução CVM nº 249** entra em vigor na data de sua publicação. O prazo para submissão das propostas de redes de teste pelo **Comitê Gestor** é de **15 dias úteis** contados da publicação. Os testes nas redes admitidas terão duração de **60 dias**, contados do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de submissão, podendo ser prorrogados por até **30 dias** por decisão do Comitê Gestor, em conformidade com os prazos estabelecidos na **Portaria CVM/PTE nº 177/2026**. O prazo para entrega dos relatórios conclusivos é de até **10 dias úteis** após o encerramento do período de testes.

### Impacto Operacional

A norma gera um impacto operacional significativo e de custo para as equipes de **TI**, **Jurídica** e **Compliance** das instituições participantes. As gestoras de redes de teste e os participantes precisarão desenvolver, configurar e manter ambientes de teste logicamente segregados, implementar mecanismos de **segurança da informação** de alto nível e garantir a integridade de trilhas de auditoria. Exige a contratação ou realocação de recursos técnicos para o desenvolvimento de **smart contracts**, configuração de oráculos e testes de interoperabilidade. Além disso, há a necessidade de estruturar um plano de testes aprovado pelo Comitê Gestor, supervisionar cada operação experimental com **tokens de teste** e produzir relatórios quinzenais e finais complexos, tudo às expensas exclusivas da participante, sem gerar direitos regulatórios ou permissão para operar no mercado real.

### Alterações de Layout

A norma introduz requisitos técnicos operacionais rigorosos para a conectividade com os sistemas de supervisão da **CVM**, exigindo a criação de nós de acesso exclusivamente de leitura (nós de auditoria/observador) com criptografia de ponta a ponta, autenticação de acessos com trilha de auditoria e fornecimento de interfaces programáveis (**APIs**) para consulta e extração estruturada de dados. Adicionalmente, estabelece a necessidade de segregação lógica rígida entre o ambiente de teste e os ambientes de produção dos participantes, exigindo a submissão de documentação técnica detalhada e o fornecimento de relatórios quinzenais de execução e de relatórios conclusivos pós-teste, alterando os fluxos de comunicação e prestação de informações técnicas com a CVM.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol249.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-249
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-249

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 249: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-249.
