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titulo: "Resolução CVM nº 25"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "25"
data_publicacao: 2021-03-30
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol025.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-25
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-25
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 25, de 30/03/2021

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 25, de 30/03/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Resolução CVM 25 estabelece regra transitória para o prazo de 30 dias de antecedência em assembleias gerais, conforme Medida Provisória 1.040/2021. Impacta companhias abertas com assembleias para contas de 2020. Prazo principal: convocações a partir de 1º de maio de 2021 usam 30 dias; até 30 de abril de 2021 podem usar 15 dias.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 30/03/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 25**, publicada em **31 de março de 2021**, foi emitida como medida transitória para aplicação do art. 124, § 1º, II da **Lei 6.404/1976**, alterado pela **Medida Provisória 1.040/2021**, que ampliou o prazo de antecedência de convocação das assembleias gerais de 15 para 30 dias. O contexto é a necessidade de evitar descasamentos para empresas que precisariam deliberar sobre contas do exercício de 2020 sob o novo prazo, que entraria em vigor imediatamente. A regra principal define que o prazo de 30 dias se aplica a assembleias convocadas a partir de **1º de maio de 2021**, enquanto as já convocadas ou que o forem até **30 de abril de 2021** podem observar o prazo de 15 dias. Isso significa que as empresas devem ajustar seus calendários de governança, e equipes de **compliance** e jurídica precisam garantir que os editais de convocação cumpram os prazos estabelecidos, proporcionando mais tempo para os acionistas se prepararem, mas exigindo uma transição operacional cuidadosa.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta diretamente a rotina de governança corporativa de todasas **companhias abertas** que realizam **assembleias gerais**, mas é limitado a uma regra transitória específica. Não altera sistemas complexos da CVM, mas exige ajustes nos processos internos de cada empresa para garantir conformidade com os novos prazos, o que pode causar curto prazo de adaptação para equipes de **compliance** e jurídica.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 25, de 30 de março de 2021

**Alterações:** Esta resolução não altera diretamente outras normas, mas é emitida com base no art. 6º da **Medida Provisória 1.040/2021**, que modify o art. 124 da **Lei 6.404/1976**. Não revoga resoluções anteriores, mas estabelece uma regra transitória para a aplicação da nova redação legal.

**Motivação:** A motivação é a modernização do ambiente de negócios no Brasil, conforme a **Medida Provisória 1.40/2021**, visando melhorar a eficiência e a transparência nas assembleias gerais, dando mais tempo para os acionistas se prepararem, enquanto evita impactos imediatos para empresas com assembleias pendentes de 2020.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 25 de 30/03/2021](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol025.html)

### Adequação

A resolução entra em vigor na data de sua publicação, **31 de março de 2021**. O prazo de transição é: **assembleias convocadas até 30 de abril de 2021** podem usar o prazo de 15 dias; a partir de **1º de maio de 2021**, aplica-se o prazo de 30 dias para todas as assembleias novas.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de **compliance** precisam revisar e atualizar os calendários de **assembleias gerais**, garantindo que as convocações sejam feitas com a antecedência correta. Administradores fiduciários e **intermediários** devem comunicar as mudanças aos acionistas. Escritórios jurídicos devem revisar os editais e documentos de assembleia. Equipes de TI podem precisar ajustar softwares de governança para alertar sobre os novos prazos, mas não há alteração em sistemas regulatórios da CVM.

### Alterações de Layout

Não há mudanças direta nos sistemas da CVM, como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois a resolução trata apenas de um prazo processual. No entanto, as empresas devem atualizar seus sistemas internos de governança e calendários para refletir o novo prazo de convocação, e os formulários de convocação de assembleias devem ser ajustados para atender aos requisitos de antecedência.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol025.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-25
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-25

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 25: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-25.
