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titulo: "Resolução CVM nº 27"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "27"
data_publicacao: 2021-04-08
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol027.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-27
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-27
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 27, de 08/04/2021

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 27, de 08/04/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 860, de 22/07/2020.

> A Resolução CVM 27 dispensa a apresentação do boletim de subscrição em ofertas públicas liquidadas por sistemas de mercados organizados. Impacta emissores, intermediários e investidores, com foco em institucionais. Prazo principal: entrada em vigor em 3 de maio de 2021.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 08/04/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 860](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-860) · 22/07/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A Resolução CVM Nº 27, de 8 de abril de 2021, foi editada em consonância com as alterações promovidas pela Lei nº 13.874/2019, que modify a Lei nº 6.404/1976, permitindo a dispensa do boletim de subscrição em ofertas públicas cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários. Essa medida faz parte de um esforço da CVM por modernizar o arcabouço regulatório das ofertas públicas, visando maior eficiência operacional e redução de burocracia.

As regras principais estabelecidas pela resolução incluem a dispensa do boletim de subscrição ou recibo de aquisição para tais ofertas, com a exigência, em contrapartida, de que o intermediário adote procedimentos para formalizar um documento de aceitação da oferta. Esse documento deve conter informações específicas, como condições de integralização, subscrição ou aquisição de sobras; condições para distribuição parcial; identificação da condição de investidor vinculado; e termo de obtenção de cópia do prospecto. Adicionalmente, em caráter experimental, a apresentação do documento de aceitação é dispensada para investidores institucionais, categorizados de forma ampla, incluindo instituições financeiras, seguradoras, fundos de investimento, entre outros.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: por um lado, há simplificação de processos e redução de custos para emissores e intermediários, uma vez que se evita a manipulação física ou digital de listas ou boletins. Por outro lado, impõe novas responsabilidades para a formalização do documento de aceitação, exigindo que as equipes de compliance e jurídica adaptem seus fluxos de trabalho. A natureza experimental da dispensa para investidores institucionais permite que a CVM monitore a implementação e ajuste a regulamentação conforme necessário, promovendo um ambiente de inovação controlada.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a resolução altera diretamente os processos de documentação e registro para ofertas públicas, afetando emissores, intermediários e investidores. No entanto, não requer mudanças tecnológicas profundas nos sistemas, apenas ajustes operacionais e de compliance, tornando a adaptação factível sem disruptivos major.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM Nº 27, de 8 de abril de 2021

**Alterações:** Revoga a Deliberação CVM nº 860, de 22 de julho de 2020. Baseia-se na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com alterações da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

**Motivação:** Modernização do regulamento de ofertas públicas, eficiência na liquidação de valores mobiliários, proteção ao investidor through simplification, e alinhamento com mudanças legais que permitem uso de sistemas eletrônicos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 27 de 08/04/2021](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol027.html)

### Adequação

A resolução entra em vigor em 3 de maio de 2021, aplicando-se a pedidos de registro de ofertas públicas protocolados a partir dessa data. O character experimental da dispensa do documento de aceitação para investidores institucionais permite que a CVM avalie a implementação ao longo do tempo, sem prazos de transição específicos, mas com possibilidade de ajustes futuros.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance, é necessário atualizar procedimentos internos para substituir a apresentação do boletim de subscrição pela formalização do documento de aceitação, garantindo que todas as informações exigidas sejam coletadas e armazenadas corretamente. Intermediários devem adaptar seus sistemas de atendimento para incluir a coleta do documento de aceitação, enquanto equipes de TI podem precisar atualizar softwares para automatizar esse processo. Emissores e corretoras devem revisar seus manuais de operação e treinamentos de pessoal.

### Alterações de Layout

A norma implica atualizações nos formulários de registro de ofertas públicas nos sistemas da CVM, como CVMWeb e Empresas.NET, para refletir a dispensa do boletim de subscrição e a nova exigência do documento de aceitação. Relatórios periódicos e cadastros podem ser ajustados para atender aos novos requisitos de documentação, especialmente no que tange à identificação de investidores institucionais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol027.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-27
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-27

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 27: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-27.
