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titulo: "Resolução CVM nº 28"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "28"
data_publicacao: 2021-04-16
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol028.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-28
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-28
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 28, de 16/04/2021

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 28, de 16/04/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Resolução CVM 28 torna obrigatória a adoção do Pronunciamento Técnico CPC para entidades em liquidação por companhias abertas. O prazo de entrada em vigor foi 1º de junho de 2021, com possibilidade de adoção antecipada. O impacto é alto para gestores, equipes de contabilidade e jurídica de empresas em processo de falência, liquidação extrajudicial ou voluntária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 16/04/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 28**, publicada em **16 de abril de 2021**, aprova o **Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação**, preenchendo uma lacuna regulatória no Brasil. Até então, não existia norma contábil específica para entidades que deixam de operar sob o **pressuposto da continuidade**, gerando diversidade de práticas. A CVM, em alinhamento com o **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**, estabelece critérios distintos de **reconhecimento**, **mensuração** e **divulgação** para essa situação, baseados na norma do **FASB** (Topic 205) e harmonizados com as **IFRS**.

As regras principais determinam que os **ativos** devem ser mensurados pelo **valor de liquidação** (preço de venda estimado deduzido de custos), com ordem de preferência: valor de liquidação, valor justo líquido e, em situações excepcionais, custo histórico. Os **passivos** são classificados em **passivos líquidos** (valores formalmente devidos), **provisões** (dívidas incertas, reconhecidas quando a saída de recursos for possível ou provável) e **passivos contingentes** (que só são divulgados, nunca reconhecidos). A entidade deve elaborar a **Demonstração dos Ativos Líquidos** (substituindo o balanço patrimonial), a **Demonstração das Mutações dos Ativos Líquidos** e a **Demonstração dos Fluxos de Caixa** específica, todas com métodos e modelagens distintos das normais.

Os efeitos para o mercado são profundos. **Companhias abertas** em processo de liquidação, falência ou autofalência agora possuem um padrão único, o que aumenta a **transparência** para **credores**, **investidores** e **órgãos reguladores**. Exige-se **divulgação detalhada** do plano de liquidação, cronograma, critérios de avaliação e explicação sobre a não utilização do **pressuposto da continuidade**. A adoção da norma exige um trabalho operacional significativo de adaptação de sistemas contábeis, relatórios e processos de compliance, visando à **eficiência** e **proteção** na recuperação de ativos.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é **ALTO** porque a norma altera fundamentalmente a base de **elaboração das demonstrações contábeis** para **companhias abertas** em situação de **liquidação**. Deixa de ser aplicável o **pressuposto da continuidade**, impondo um novo framework de **reconhecimento** e **mensuração** (valor de liquidação) que afeta diretamente a avaliação do patrimônio, a estrutura dos relatórios financeiros e as decisões de **credores** e **investidores**. A exigência de novas demonstrações (como a **Demonstração dos Ativos Líquidos**) e divulgações extras gera custos de implementação técnica e operacional para as empresas e seus escritórios de auditoria.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM Nº 28, de 16 de abril de 2021** (Aprova o Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação).

**Alterações:** Não altera ou revoga resoluções anteriores da CVM especificamente, mas preenche uma lacuna em relação aos procedimentos contábeis para entidades em liquidação. Supera a falta de norma específica para o Brasil, que antes dependia de orientações isoladas ou da regulamentação do **Banco Central** para entidades por ele supervisionadas.

**Motivação:** A motivação é a **modernização** e **uniformização** das práticas contábeis no Brasil para situações de **não continuidade operacional**. A CVM buscou alinhar o país às normas internacionais (**IFRS**) e boas práticas globais (como as do **FASB**), visando à **proteção do investidor**, **supervisão** mais eficiente e **eficiência de mercado**, garantindo que a informação financeira reflita fielmente a realidade de uma entidade em processo de extinção.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 28 de 16/04/2021](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol028.html)

### Adequação

A **Resolução CVM 28** entrou em vigor em **1º de junho de 2021**, sendo permitida a **adoção antecipada**. Para entidades que já estavam em processo de liquidação na data da vigência, a regra é que a norma deve ser aplicada a partir da primeira apresentação da **Demonstração dos Ativos Líquidos** elaborada após a vigência, observando o período de reporte da entidade. Não há prazos de transição prolongados, exigindo adaptação imediata para novos processos de liquidação.

### Impacto Operacional

O impacto operacional é significativo para **gestores**, **administradores fiduciários** (liquidatários), **intermediários** e equipes de **TI/Compliance**. Exige a criação ou adaptação de **modelos contábeis** específicos para o regime de **não continuidade**, treinamento de equipes para a nova lógica de **mensuração pelo valor de liquidação** e implementação de sistemas capazes de gerar as novas demonstrações (DAL, etc.). Os **escritórios jurídicos** e de auditoria precisam aprofundar o entendimento da norma para orientar clientes em **falência** ou **liquidação voluntária** e emitir pareceres sobre a conformidade dos procedimentos adotados.

### Alterações de Layout

A norma introduz mudanças profundas nos sistemas e relatórios. As **demonstrações contábeis** padrão (balanço patrimonial, DRE) são substituídas ou complementadas pelas novas: **Demonstração dos Ativos Líquidos** (DAL), **Demonstração das Mutações dos Ativos Líquidos** e **Demonstração dos Fluxos de Caixa** (específica para liquidação, pelo método direto). São exigidos novos relatórios como a **Demonstração da Moeda de Liquidação** (em falência). As **notas explicativas** devem conter declaração expressa de conformidade, plano de liquidação detalhado (com cronograma anual), critérios de **valor de liquidação** e justificativas para ativos não realizáveis. A **escrituração especial** simplificada (conforme modelo no Apêndice) é permitida como alternativa aos livros Diário e Razão.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol028.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-28
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-28

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 28: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-28.
