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titulo: "Resolução CVM nº 3"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "3"
data_publicacao: 2020-08-11
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 192"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol003.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-3
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-3
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 3, de 11/08/2020

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 3, de 11/08/2020, altera e atualiza as regras para Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (BDRs). Foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou 6 normas, entre elas a Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009, e a Instrução CVM nº 555, de 17/12/2014.

> A Resolução CVM nº 3, de 11 de agosto de 2020 altera e atualiza as regras para Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (BDRs), criando um novo capítulo específico para BDRs lastreados em cotas de fundos de índice negociadas no exterior. O ato impacta diretamente instituições depositárias, custodiantes, gestoras de fundos de índice e corretoras, estabelecendo regras rigorosas de transparência, registro e divulgação de informações. O prazo principal de adequação opera de forma imediata para novos protocolos de registro na SIN, com foco na proteção do investidor qualificado e na supervisão de mercados estrangeiros.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 192.

Revogada por: [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Linha do tempo

- 11/08/2020 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192) · Revogou esta norma · 18/10/2023
- [Instrução CVM nº 332](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-332) · 04/04/2000

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM nº 3, de 11 de agosto de 2020**, representa um avanço significativo na estruturação e regulamentação de ativos de investimento no Brasil, atualizando as regras de **BDRs** em várias instruções técnicas, com destaque para a **Instrução CVM nº 332/2000** e a **Instrução CVM nº 359/2002**. Contextualmente, a norma busca modernizar o mercado de capitais, facilitando o acesso de investidores a fundos de índice globais por meio de um canal seguro e padronizado, ao mesmo tempo em que reforça os mecanismos de proteção ao investidor e de supervisão de riscos.

Entre as regras principais, destaca-se a criação do Capítulo XIII-A na **Instrução CVM 359**, que estabelece os critérios para o registro, a negociação e a prestação de informações dos **BDRs de fundos de índice**. A norma define que o programa de BDR depende de prévio registro na **CVM**, concedido de forma automática mediante protocolo na **Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN)**, desde que atendidos requisitos de cooperação técnica com o país de origem do fundo e de listagem em um **mercado reconhecido**. Além disso, impõe à instituição depositária um extenso catálogo de divulgações, incluindo a necessidade de manter uma página web padronizada com dados de performance comparativa, composição de carteira diária, taxas de administração, riscos do fundo e alertas expressos de que a **CVM** não garante a veracidade das informações.

Os efeitos para os participantes do mercado são profundos, exigindo um alto nível de operacionalização e conformidade (**compliance**). As instituições depositárias e custodiantes precisam now de estruturas robustas para assegurar a sincronia de informações em português e no idioma do país de origem, com prazos distintos de publicação. Para as corretoras e gestoras, a negociação de tais BDRs está estritamente condicionada à verificação do perfil do investidor (adequação do produto conforme **Instrução CVM nº 539/2013**) e ao enquadramento do cliente como **investidor qualificado**, exceto quando o fundo de índice seja listado em um **mercado reconhecido** e sujeito a supervisão local equivalente. A norma também responsabiliza solidamente a instituição depositária e seu diretor por eventuais irregularidades, classificando determinadas infrações como graves perante a **Lei nº 6.385/1976**.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado **ALTO** devido à complexidade operacional, tecnológica e jurídica gerada para a cadeia de valor de **BDRs de fundos de índice**. As instituições depositárias, custodiantes e gestoras precisam adaptar seus sistemas de TI para rastrear e divgar diariamente a composição dos índices, a rentabilidade comparativa (exigindo tabelas e gráficos históricos de até 24 meses) e as taxas de custódia, além de garantir a capacidade técnica de acesso simultâneo de múltiplos titulares às páginas de informações. O risco regulatório é elevado, pois falhas na divgação simultânea de informações ou na adequação do cliente podem caracterizar infração grave, sujeita a sanções severas pela **CVM**.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM nº 3, de 11 de agosto de 2020** (Altera e acrescenta dispositivos às Instruções CVM 332/2000, 359/2002, 471/2008, 476/2009, 480/2009 e 555/2014).

**Alterações:** A norma altera os arts. 1º, 3º, 4º e 10 da **Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000**; os arts. 2º, 39, 58 e 75 da **Instrução CVM nº 359, de 22 de janeiro de 2002**; o art. 1º da **Instrução CVM nº 471, de 8 de agosto de 2008**; a **Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009**; a **Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009**; e a **Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014**. Adicionalmente, acrescenta o Capítulo XIII-A (arts. 74-A a 74-T) à Instrução CVM 359/2002 e revoga especificamente os incisos I, III, XVIII, XIX, XX e XXI e a alínea “b” do inciso XXV, todos do art. 39 da referida instrução.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar o mercado de capitais brasileiro, padronizando e expandindo os mecanismos de investimento em ativos estrangeiros por meio de **BDRs**, com foco especial em **fundos de índice**. A CVM buscou harmonizar a proteção do investidor com a eficiência do mercado, estabelecendo regras claras de transparência, divgação de riscos e cooperação internacional com reguladores estrangeiros, garantindo que o acesso a novos produtos não comprometa a segurança e a confiança no sistema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 3 de 11/08/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol003.html)

### Adequação

A **Resolução CVM nº 3/2020** entrou em vigor em **11 de agosto de 2020**, data de sua publicação. Novos pedidos de registro de programas de **BDR de fundos de índice** devem seguir imediatamente os procedimentos do Capítulo XIII-A da Instrução CVM 359. Para programas já existentes ou em operação, as instituições depositárias tiveram um prazo de transição para adequar seus contratos, acordos de cooperação e layouts de páginas web aos novos padrões de transparência e divgação, especialmente no que se refere à disponibilização das informações em português e no idioma do país de origem (com prazos de até 5 dias úteis para tradução em português, exceto para **investidores qualificados**).

### Impacto Operacional

O impacto operacional é significativo para as equipes de **compliance**, jurídica e de tecnologia da informação (TI). As gestoras, corretoras e bancos de investimento precisam revisar seus sistemas de análise de risco e de adequação de produtos para garantir que a negociação de **BDR de fundos de índice** seja restrita a **investidores qualificados** ou a quem atenda aos critérios de **mercado reconhecido**, conforme a **Instrução CVM 539/2013**. As equipes de TI devem desenvolver interfaces para a coleta automática de dados de índices estrangeiros, cálculo de rentabilidades e geração de relatórios de conformidade. As equipes jurídicas devem elaborar ou atualizar os contratos de depositária, custodiante e administrador do fundo, assegurando cláusulas de responsabilidade pela divgação simultânea de informações e procedimentos de voto em assembleias de conformidade com o art. 74-T da Instrução CVM 359.

### Alterações de Layout

A norma introduz requisitos de layout e sistemas significativos. As instituições depositárias devem manter páginas na rede mundial de computadores com formato padrão definido pela **CVM**, contendo dizeres de alerta explícitos sobre a não garantia de veracidade das informações pela comissão e um atalho destacado ('Clique aqui...') para o cadastro de entidades reguladas no site da **CVM**. É exigida a atualização diária de dados estatísticos, incluindo tabelas comparativas de evolução do valor patrimonial da cota, do patrimônio líquido e do índice de referência, além de gráficos de rentabilidade acumulada dos últimos 24 meses. O sistema de protocolos de registro de novos programas de BDR de fundos de índice passa a ser automatizado na **SIN**, exigindo a submissão de documentos digitais, declarações de conformidade do índice de referência com os arts. 2º e seguintes da Instrução CVM 359, e comprovantes de taxa de fiscalização.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol003.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-3
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-3

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 3: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-3.
