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titulo: "Resolução CVM nº 38"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "38"
data_publicacao: 2021-06-29
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 170"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol038.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-38
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-38
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 38, de 29/06/2021

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 38, de 29/06/2021, foi revogada pela Resolução CVM nº 170.

> A norma redefine experimentalmente o prazo para decisão de recursos sobre o mecanismo de ressarcimento para 180 dias úteis. Impacta gestoras, corretoras, bancos e investidores que utilizam o sistema. A competência para decidir recursos é dividida entre o Colegiado e a SMI. Prazo principal: 180 dias a partir do protocolo.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 170.

Revogada por: [Resolução CVM nº 170](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-170)

## Linha do tempo

- 29/06/2021 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 170](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-170)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 170](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-170) · Revogou esta norma · 13/10/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 38** foi aprovada em 16 de junho de 2021 com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente o processo de decisão sobre recursos relacionados ao mecanismo de ressarcimento de prejuízos, estabelecido na **Instrução CVM 461**. Contextualmente, o mercado de capitais enfrentava demandas por maior previsibilidade e agilidade na resolução de controvérsias, justificando a intervenção regulatória.

As regras principais incluem a fixação de um prazo máximo de **180 dias úteis** para a decisão da CVM sobre recursos que negaram pedidos ao mecanismo de ressarcimento. Além disso, a competência para decidir é distribuída: o **Colegiado** da CVM avaliará recursos que envolvam procedência integral/parcial ou aspectos inovadores, enquanto o titular da **SMI** decidirá nos demais casos, sem possibilidade de recurso ao Colegiado.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: por um lado, o novo prazo traz maior certeza para investidores e intermediários sobre o tempo de espera por uma decisão; por outro, a divisão de competências pode exigir um acompanhamento mais detalhado do fluxo de recursos por parte das equipes de compliance e jurídica. A natureza experimental da norma sugere que ajustes podem ocorrer com base na experiência do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera processos de decisão internos da CVM e fluxos de trabalho das entidades, mas não afeta diretamente sistemas críticos ou infraestrutura tecnológica fundamental. Requer adaptações procedimentais e de governança, mas não compromete a estabilidade do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 38, de 29 de junho de 2021

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 461**, de 23 de outubro de 2007, especialmente os artigos 82 e 83, que tratam do mecanismo de ressarcimento e dos recursos contra decisões.

**Motivação:** Motivação regulatória focada na modernização do processo de recursos, aumento da eficiência na decisão, e fornecimento de maior previsibilidade e agilidade para o mercado de capitais, em linha com práticas de supervisão.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 38 de 29/06/2021](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol038.html)

### Adequação

A norma entra em vigor em **1º de agosto de 2021**, com aplicação imediata. Não há prazos de transição ou vigência experimental explicitados, mas a característica experimental sugere que a CVM pode avaliar ajustes futuros com base no funcionamento do novo regime.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, o impacto operacional reside na necessidade de monitorar prazos de 180 dias para interposição e decisão de recursos, e de adaptar fluxos internos para diferenciar casos que vão ao Colegiado ou à SMI. Equipes de compliance e jurídica precisarão de treinamentos e atualizações de procedimentos. Para equipes de TI, pode ser required implementar controles de prazos em sistemas de gestão, embora não haja alteração técnica direta da CVM.

### Alterações de Layout

Não há mudanças diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET mencionadas na norma. No entanto, as entidades do mercado podem precisar atualizar seus sistemas internos para rastreamento de prazos de 180 dias e fluxos de recurso, bem como revisar formulários e relatórios internos para alinhamento com as novas competências.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol038.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-38
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-38

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 38: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-38.
