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titulo: "Resolução CVM nº 39"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "39"
data_publicacao: 2021-07-13
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 214"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol039.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-39
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-39
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 39, de 13/07/2021

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 39, de 13/07/2021, foi revogada pela Resolução CVM nº 214.

> A Resolução CVM 39 estabelece o registro temporário e experimental de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) em três categorias existentes. Impacta gestoras, securitizadoras e participantes do agronegócio. O prazo principal é a entrada em vigor em 1º de agosto de 2021, com supervisão dividida entre SSE e SIN.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 214.

Revogada por: [Resolução CVM nº 214](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-214)

## Linha do tempo

- 13/07/2021 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 214](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-214)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 214](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-214) · Revogou esta norma · 30/09/2024

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 39**, publicada em 14.07.2021, surge como uma medida temporária para viabilizar o registro de **FIAGRO** enquanto a regulamentação específica não é elaborada. Com base na **Lei 14.130/2021**, que criou os FIAGRO como condomínios de natureza especial, a CVM adota um regime experimental para permitir o imediato investimento no agronegócio, evitando a falta de juridicidade até a publicação de uma norma completa, prevista para após 2022. As regras principais determinam que os FIAGRO devem ser registrados em uma de três categorias de fundos já existentes: **FIAGRO-Direitos Creditórios**, **FIAGRO-Imobiliário** ou **FIAGRO-Participações**, com denominações específicas e adesão às regras de composição de carteira dessas categorias, incluindo adaptações como a possibilidade de investimento em **CRA** e **LCA** no caso imobiliário. Os efeitos para o mercado incluem a abertura de novas opportuniades de investimento no setor agroindustrial, mas com limitações inerentes às regras híbridas, exigindo das equipes de compliance e jurídico o monitoramento das normas específicas de cada categoria, além da divisão de supervisão entre a **SSE** para direitos creditórios e imobiliário, e a **SIN** para participações.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque introduz uma nova categoria de fundos com regulação híbrida, baseada em normas existentes, o que requer adaptações em processos de registro e supervisão, mas sem alterar radicalmente o ecossistema de fundos de investimento.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 39, de 13 de julho de 2021

**Alterações:** Esta resolução não altera normas anteriores, mas estabelece um regime temporário para FIAGRO, aplicando as normas das categorias de fundos existentes (direitos creditórios, imobiliário e participações) com adaptações específicas.

**Motivação:** A motivação é a necessidade de fornecer um marco regulatório imediato para os FIAGRO, criados pela Lei 14.130/2021, enquanto a CVM desenvolve a norma específica, visando garantir segurança jurídica, proteção ao investidor e eficiência no mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 39 de 13/07/2021](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol039.html)

### Adequação

A resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2021, sem prazos de transição mencionados. Os pedidos de registro podem ser submetidos a partir dessa data, sob o regime experimental.

### Impacto Operacional

Gestores e administradores fiduciários precisarão adaptar os regulamentos dos fundos para atender às regras específicas de cada categoria de FIAGRO, incluindo políticas de investimento e diversificação. Intermediários como corretoras e bancos de investimento devem capacitar suas equipes para o novo processo de registro. Equipes de TI e compliance precisarão atualizar sistemas e processos para garantir conformidade com as normas aplicáveis.

### Alterações de Layout

A resolução provavelmente exigirá atualizações nos sistemas da CVM, como o **Fundos.NET** ou **CVMWeb**, para incluir opções de registro específicas para FIAGRO nas categorias mencionadas. Formulários de cadastro e relatórios periódicos precisarão de adaptações para capturar as informações requeridas pelas normas híbridas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol039.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-39
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-39

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 39: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-39.
