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titulo: "Resolução CVM nº 45"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "45"
data_publicacao: 2021-08-31
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol045.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-45
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-45
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 45, de 31/08/2021

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 45, de 31/08/2021, está em vigor e foi alterada por 9 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 235, de 21/11/2025. Revogou 5 normas, entre elas a Instrução CVM nº 613, de 30/08/2019, e a Instrução CVM nº 624, de 13/05/2020. Alterou a Instrução CVM nº 607, de 17/06/2019.

> A Resolução CVM 45 define o rito dos procedimentos sancionadores, abrangendo investigação, acusação e julgamento. Impacta administradores, intermediários, emissores e demais participantes do mercado de capitais. O prazo principal para apresentação de defesa é de 30 dias após a citação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 31/08/2021, alterada por 10 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 31/08/2021 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 607](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-607)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 613](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-613)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 624](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-624)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 500](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800)
- sem data · Alterada por · Resolução CVM nº 45
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 65](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-65)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 162](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-162)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 179](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-179)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 235](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-235)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 235](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-235) · Alterou esta norma · 21/11/2025
- [Resolução CVM nº 179](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-179) · Alterou esta norma · 14/02/2023
- [Resolução CVM nº 162](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-162) · Alterou esta norma · 13/07/2022
- [Resolução CVM nº 65](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-65) · Alterou esta norma · 10/02/2022
- [Instrução CVM nº 624](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-624) · Alterou esta norma · 13/05/2020
- [Instrução CVM nº 613](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-613) · Alterou esta norma · 30/08/2019
- [Instrução CVM nº 607](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-607) · Alterou esta norma · 17/06/2019
- [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800) · Alterou esta norma · 28/08/2018
- [Deliberação CVM nº 500](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500) · Alterou esta norma · 17/02/2006
- [Deliberação CVM nº 861](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-861) · 23/07/2020
- [Deliberação CVM nº 855](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-855) · 30/04/2020
- [Deliberação CVM nº 501](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-501) · 03/03/2006

## Análise

### Sumário Executivo

A Resolução CVM 45, de 31 de agosto de 2021, com alterações posteriores, moderniza e uniformiza os procedimentos de atuação sancionadora da CVM, revogando normas anteriores. A norma estabelece um rito claro e estruturado para a apuração de infrações administrativas, dividindo o processo em fase pré-sancionadora (investigação, inquérito administrativo) e processo administrativo sancionador (acusação, defesa, julgamento). Entre as principais inovações, destacam-se a possibilidade de celebração de termo de compromisso e acordo administrativo como alternativas à aplicação de penalidades, a priorização de meios eletrônicos para citação e intimação, e a definição detalhada de prazos e requisitos para cada etapa. Para os participantes do mercado, isso significa maior previsibilidade e transparência no caso de investigações, além de mecanismos de resolution de conflitos que podem evitar processos longos e penalidades.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma altera os procedimentos internos da CVM, impactando diretamente a defesa dos investigados e a transparência do processo, mas não altera as regras substantivas do mercado. A obrigatoriedade de uso de sistemas eletrônicos e a padronização de prazos exigem adaptação dos participantes, mas não compromete a estabilidade do sistema.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 45, de 31 de agosto de 2021, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CVM nº 65/22, 162/22, 179/23 e 235/25.

**Alterações:** Revoga as Instruções CVM nº 607/2019, 613/2019, 624/2020, e as Deliberações CVM nº 501/2006, 855/2020, 861/2020.

**Motivação:** Modernização dos procedimentos sancionadores, uniformização de atos, eficiência processual, e reforço dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 45 de 31/08/2021](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol045.html)

### Adequação

A Resolução CVM 45 entrou em vigor em 31 de agosto de 2021. As alterações posteriores foram implementando gradualmente, com a última alteração em 21 de novembro de 2025. Não há prazo de transição para a norma como um todo, mas cada alteração tem seu próprio prazo de eficácia.

### Impacto Operacional

Os participantes do mercado devem se cadastrar no sistema de processo eletrônico da CVM, adaptar seus procedimentos de defesa aos novos prazos e requisitos, e garantir que seus contatos eletrônicos estejam atualizados. Equipes de TI podem precisar integrar sistemas com a CVM.

### Alterações de Layout

A norma impõe a utilização de sistemas eletrônicos para citação e intimação, devendo os acusados se cadastrar no sistema de processo eletrônico da CVM. Não há menção a mudanças específicas em sistemas como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET, mas o uso do processo eletrônico é agora obligatório.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol045.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-45
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-45

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 45: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-45.
