---
titulo: "Resolução CVM nº 47"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "47"
data_publicacao: 2021-08-31
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol047.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-47
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-47
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Resolução CVM nº 47, de 31/08/2021

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 47, de 31/08/2021, está em vigor e foi alterada por 5 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 236, de 09/12/2025. Revogou a Instrução CVM nº 608, de 25/06/2019.

> A Resolução CVM 47 estabelece regras para aplicação de multas cominatórias por atraso na prestação de informações periódicas ou eventuais e por não cumprimento de ordens específicas da CVM. Impacta gestoras, corretoras, bancos, companhias abertas, securitizadoras, custodiantes e escritórios jurídicos. Prazo principal: entra em vigor em 01.10.2021, com efeitos retroativos para obrigações vencidas sob a Instrução CVM 608/2019.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 31/08/2021, alterada por 6 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 31/08/2021 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 608](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-608)
- sem data · Alterada por · Resolução CVM nº 47
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-60)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 159](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-159)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 207](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-207)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 236](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-236)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 236](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-236) · Alterou esta norma · 09/12/2025
- [Resolução CVM nº 207](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-207) · Alterou esta norma · 13/08/2024
- [Resolução CVM nº 159](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-159) · Alterou esta norma · 08/07/2022
- [Resolução CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-60) · Alterou esta norma · 23/12/2021
- [Instrução CVM nº 608](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-608) · Alterou esta norma · 25/06/2019

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 47**, publicada em **02.09.2021** e alterada pelas **Resoluções CVM 60/21, 159/22, 207/24 e 236/25**, substitui a **Instrução CVM 608/2019** e regulamenta a imposição de **multas cominatórias** pela CVM. A norma define duas naturezas de multa: **ordinária** (por atraso em informações periódicas ou eventuais) e **extraordinária** (por não cumprimento de ordens específicas). O contexto é a modernização do framework regulatório, visando aumentar a eficiência na supervisão do mercado de capitais e reforçar a proteção ao investidor, garantindo a tempestividade e completude das informações divulgadas. As regras principais incluem a divulgação anual do calendário de informações periódicas pela CVM, a comunicação prévia antes da aplicação de multas, e a fixação de valores diários variados conforme o tipo de participante e natureza da informação (conforme **Anexo A** e **Anexo B**). Para os participantes do mercado, os efeitos são significativos: a obrigatoriedade de monitorar prazos de entrega de informações foi reforçada, com multas que podem chegar a **R$ 1.000,00** por dia para emissores de categoria A em documentos-chave, e até **R$ 50.000,00** por dia para multas extraordinárias em casos graves. Além disso, a norma detalha os procedimentos de notificação, recursão e cobrança de juros, incluindo inscrição no **Cadin** para valores não pagos.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado **ALTO** devido à abrangência da norma, que atinge uma vasta gama de participantes do mercado de capitais, incluindo emissores, gestores de fundos, corretoras, bancos de investimento, securitizadoras, custodiantes e consultores. A alteração das regras de multas, com valores significativos e a possibilidade de multas extras por não comparecimento, exige um esforço operacional e de compliance significativo para garantir o cumprimento dos prazos de entrega de informações e o atendimento a ordens da CVM. A revogaçāo da Instrução CVM 608/2019 e a introdução de novos valores e critérios no **Anexo A** e **Anexo B** exigem que as equipes de TI e jurídica atualizem sistemas, fluxos de trabalho e controles internos para evitar exposição a riscos financeiros e regulatórios.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM nº 47**, de 31 de agosto de 2021, com as alterações introduzidas pelas **Resoluções CVM nº 60/21, 159/22, 207/24 e 236/25**.

**Alterações:** A norma revoga a **Instrução CVM nº 608**, de 25 de junho de 2019. As alterações posteriores (CVM 60/21, 159/22, 207/24, 236/25) ajustaram valores de multas, procedimentos de notificação e recursão, e incluíram novos participantes e tipos de informações.

**Motivação:** A motivação regulatória é a modernização do sistema de imposição de multas cominatórias, visando aprimorar a supervisão do mercado de capitais, garantir a eficiência na coleta de informações, e reforçar a proteção ao investidor through o rigor no cumprimento de obrigações de divulgação e atendimento a determinações da CVM.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 47 de 31/08/2021](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol047.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor em **01.10.2021**, com aplicação imediata para obrigações com vencimento na vigência da Instrução CVM 608/2019. Não há prazo de transição específico, mas a CVM estabelece que o calendário de informações periódicas deve ser divulgado até **15 de dezembro** de cada ano para o próximo exercício. Para informações eventuais, a comunicação de descumprimento deve ser enviada em até **5 dias úteis** após a ciência. Os participantes devem se adequar imediatamente, especialmente no que diz respeito aos valores de multa atualizados nos **Anexos A e B**.

### Impacto Operacional

O impacto operacional é significativo para **gestores**, **administradores fiduciários**, **intermediários**, **emissores** e equipes de **TI/Compliance**. As equipes de compliance precisam monitorar de forma rigorosa os prazos de entrega de informações periódicas e eventuais, e garantir o cumprimento de ordens específicas da CVM. Há necessidade de atualizar sistemas de controle de prazos e de comunicação para evitar atrasos. Para emissores, a atualização dos valores de multa no **Anexo A** exige uma revisão dos processos de preparação e envio de informações, incluindo os novos formulários como **FÁCIL** e **ISEM**. As equipes de TI devem garantir a integração com os sistemas da CVM (**CVMWeb**, **Fundos.NET**, **Empresas.NET**) para o envio de informações e o recebimento de notificações. Além disso, é crucial estabelecer um fluxo de trabalho para atender às comunicações da CVM no prazo de **5 dias úteis** para evitar multas extraordinárias, que podem chegar a **R$ 25.000,00** por dia por não comparecimento.

### Alterações de Layout

A CVM atualizou os sistemas de comunicação e notificação, como o **CVMWeb** e o **Sistema de Gestão de Intermediários (SGI)**, para refletir as novas regras de multa. O **Anexo A** foi alterado para incluir novos participantes e ajustar valores diários, como a inclusão de **Companhias Securitizadoras** (CATEGORIAS S1 e S2) e a atualização de valores para **Emissores de Valores Mobiliários** (CATEGORIAS A e B). Além disso, foram modificados os formulários de referência, **ITR**, **DFP**, e a inclusão do formulário **FÁCIL** e **ISEM** para emissores, conforme **Resolução CVM 236/25**. Os requisitos técnicos operacionais para o envio de informações periódicas e eventuais foram padronizados, e os prazos para comunicação prévia de multas foram definidos (5 dias úteis para informações eventuais).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol047.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-47
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-47

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 47: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-47.
