---
titulo: "Resolução CVM nº 48"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "48"
data_publicacao: 2021-08-31
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol048.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-48
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-48
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Resolução CVM nº 48, de 31/08/2021

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 48, de 31/08/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 481, de 29/04/2005, e a Deliberação CVM nº 710, de 28/05/2013.

> A Resolução CVM 48 regulamenta a concessão de vista a processos administrativos e o acesso à informação com base na Lei 12.527/2011. Impacta gestoras, corretoras, bancos e jurídicos que precisam de acesso a autos da CVM. Prazo principal: entra em vigor em 1º de outubro de 2021.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 31/08/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 710](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-710) · 28/05/2013
- [Deliberação CVM nº 481](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-481) · 29/04/2005

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 48** moderniza os procedimentos de acesso à informação e concessão de vista de processos no âmbito da CVM, em alinhamento com a **Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011** (Lei de Acesso à Informação). O contexto é a necessidade de padronizar e transparentar as solicitações de informações por parte dos participantes do mercado de capitais, garantindo que o acesso seja ágil e seguro, ressalvados os casos de sigilo legal. Entre as regras principais, destaca-se que os autos dos processos administrativos são considerados de acesso público, exceto quando o sigilo for imprescindível para a defesa da intimidade, interesse social, apuração de infrações ou assegurado em lei. Os pedidos de vista devem ser formulados por escrito e dependem de autorização de servidores específicos, com prazos e recursos definidos para as decisões. Para o acesso à informação, é estabelecido o uso de formulário padrão pelo **Serviço de Informação ao Cidadão – SIC**, com prazos de resposta e recursais claros. Os efeitos para o mercado incluem uma maior previsibilidade no processo de solicitação de informações, mas também exigem que as entidades adaptem seus internos para cumprirem os novos prazos e procedimentos, visando eficiência e conformidade regulatória.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera os procedimentos de interação com a CVM, afetando diretamente as equipes de compliance e jurídica de various participantes do mercado, mas não implica em mudanças estruturais ou operacionais profundas nos sistemas internos.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 48, de 31 de agosto de 2021

**Alterações:** Revoga as **Deliberações CVM nº 481, de 29 de abril de 2005**, e **nº 710, de 28 de maio de 2013**.

**Motivação:** Modernização dos procedimentos de acesso à informação e concessão de vista, em consonância com a Lei de Acesso à Informação, visando aumentar a transparência, proteger o investidor e melhorar a eficiência regulatória.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 48 de 31/08/2021](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol048.html)

### Adequação

A Resolução entra em vigor em **1º de outubro de 2021**. Não há prazos de transição mencionados, sendo aplicável imediatamente. As entidades devem se adequar a partir dessa data.

### Impacto Operacional

Gera necessidade de adaptação para gestores, administradores fiduciários e intermediários em entender os novos requisitos para pedidos de vista e acesso à informação, incluindo o uso de formulários padrão e o cumprimento de prazos recursais. Para equipes de TI e Compliance, pode exigir atualizações em sistemas de gestão de pedidos e treinamentos sobre os novos procedimentos.

### Alterações de Layout

Padronização de formulários para pedidos de acesso à informação via SIC, atualização dos procedimentos internos para concessão de vista de processos, e definição de canais digitais para submissão e tratamento de solicitações. Não há menção a alterações específicas em sistemas como SGI ou CVMWeb, mas implica atualizações nos fluxos de trabalho.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol048.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-48
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-48

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 48: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-48.
