---
titulo: "Resolução CVM nº 54"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "54"
data_publicacao: 2021-10-20
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol054.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-54
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-54
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Resolução CVM nº 54, de 20/10/2021

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 54, de 20/10/2021, está em vigor e foi alterada por 5 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 171, de 27/10/2022. Revogou 3 normas, entre elas a Instrução CVM nº 420, de 24/06/2005, e a Instrução CVM nº 110, de 28/12/1989.

> A Resolução CVM 54 regulamenta a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, estabelecendo regras para recolhimento, lançamento e impugnação. Impacta gestoras, corretoras, bancos, emissores e outros participantes do mercado. O prazo principal é a entrada em vigor em 1º de novembro de 2021, com prazos para pagamento e contestação definidos na norma.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 20/10/2021, alterada por 6 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 20/10/2021 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 110](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-110)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 420](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-420)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 500](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500)
- sem data · Alterada por · Resolução CVM nº 54
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 61](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-61)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 171](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-171)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 171](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-171) · Alterou esta norma · 27/10/2022
- [Resolução CVM nº 61](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-61) · Alterou esta norma · 27/12/2021
- [Deliberação CVM nº 500](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500) · Alterou esta norma · 17/02/2006
- [Instrução CVM nº 420](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-420) · Alterou esta norma · 24/06/2005
- [Instrução CVM nº 110](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-110) · Alterou esta norma · 28/12/1989
- [Deliberação CVM nº 507](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-507) · 10/07/2006

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM 54, com fundamento na Lei 7.940/1989, para consolidar as regras da Taxa de Fiscalização, visando à modernização dos procedimentos de arrecadação e fiscalização. A norma revoga as Instruções CVM 110/1989, 420/2005 e a Deliberação CVM 507/2006, unificando os critérios de lançamento, notificação e julgamento de debitos tributários. Entre as regras principais, destacam-se a obrigatoriedade do recolhimento por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), a exigência de Notificação de Lançamento com detalhes do crédito, prazos para impugnação administrativa em 30 dias, e o recurso à Superintendência Geral (SGE). Além disso, a norma estabelece procedimentos para intimação por via postal, eletrônica ou edital, e prevê a inscrição em CADIN e Dívida Ativa em caso de inadimplemento. Para os participantes do mercado, os efeitos incluem a necessidade de atualização de dados cadastrais, cumprimento rigoroso de prazos de pagamento, e a possibilidade de defesa em casos de lançamentos indevidos, impactando diretamente as equipes de compliance e jurídico.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma altera procedimentos operacionais e de compliance, exigindo adaptação em sistemas e processos internos para garantir o cumprimento dos novos prazos e requisitos de notificação. Embora não altere a estrutura do mercado, impacta significativamente a forma como as empresas gerenciam a taxa de fiscalização, demandando treinamento e ajustes em sistemas de TI.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 54, de 20 de outubro de 2021, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CVM nº 61, de 27 de dezembro de 2021, e CVM nº 171, de 27 de outubro de 2022.

**Alterações:** Revoga as Instruções CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989, CVM nº 420, de 24 de junho de 2005, e a Deliberação CVM nº 507, de 10 de julho de 2006.

**Motivação:** Modernização dos procedimentos de arrecadação e fiscalização, fortalecimento da supervisão, proteção ao investidor por meio da eficiência na gestão tributária, e eficiência de mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 54 de 20/10/2021](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol054.html)

### Adequação

Entrada em vigor em 1º de novembro de 2021. Prazos para recolhimento da taxa conforme art. 5º da Lei 7.940/1989, geralmente trimestral. Prazo de 30 dias para apresentação de impugnação após intimação do lançamento. Não há prazos de transição especiais, aplicação imediata das regras.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de compliance devem garantir o pagamento tempestivo da taxa, monitorar notificações da CVM e preparar impugnações em caso de discordâncias. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para geração de GRU e integração com a CVM. Intermediários devem verificar e atualizar dados cadastrais para evitar inconsistências que possam atrasar processos.

### Alterações de Layout

A Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) deve disponibilizar relatórios no Sistema de Taxa para identificar contribuintes inadimplentes. Alterações em formulários cadastrais para atualização de endereços e dados de contat. Integração com sistemas para confirmação de pagamento via consulta eletrônica. Novos requisitos para notificações eletrônicas, dependendo de consentimento do sujeito passivo.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol054.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-54
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-54

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 54: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-54.
