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titulo: "Resolução CVM nº 55"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "55"
data_publicacao: 2021-10-20
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol055.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-55
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 55, de 20/10/2021

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 55, de 20/10/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou 9 normas, entre elas a Deliberação CVM nº 447, de 24/09/2002, e a Deliberação CVM nº 467, de 21/01/2004.

> A Resolução CVM 55/2021 estabelece regras para parcelamento de débitos administrados pela CVM e dispensa de crédito tributários de baixo valor. Impacta todos os participantes do mercado que possuem débitos com a autarquia, com prazos e condições específicas para cada modalidade.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 20/10/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 776](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-776) · 20/07/2017
- [Deliberação CVM nº 548](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-548) · 04/09/2008
- [Deliberação CVM nº 543](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-543) · 29/07/2008
- [Deliberação CVM nº 536](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-536) · 29/02/2008
- [Deliberação CVM nº 483](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-483) · 24/06/2005
- [Deliberação CVM nº 467](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-467) · 21/01/2004
- [Deliberação CVM nº 458](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-458) · 29/04/2003
- [Deliberação CVM nº 447](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-447) · 24/09/2002
- [Deliberação CVM nº 323](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-323) · 23/11/1999

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 55**, publicada em **20 de outubro de 2021**, moderniza os procedimentos de cobrança e parcelamento de débitos da Comissão de Valores Mobiliários. A norma introduz a dispensa de constituição e exigência de créditos tributários cujo valor consolidado seja igual ou inferior a **R$ 530,00**, visando evitar custos processuais desproporcionais. Para débitos superiores, a resolução detalha três modalidades de parcelamento: **Parcelamento Simplificado**, para valores menores; **Parcelamento Ordinário**, para demais débitos; e **Parcelamento para Empresas em Recuperação Judicial**, com prazos estendidos e condições específicas. Adicionalmente, regulamenta o **Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)**, com opções de quitação em até **240 parcelas**, e define critérios claros para consolidação de dívidas, juros, multas e rescisão de parcelamentos, promovendo maior previsibilidade e flexibilidade para devedores do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio pois, embora simplifique procedimentos e crie novas opções de parcelamento, as alterações principais afetam diretamente a administração interna da CVM (Superintendência Administrativo Financeira - SAD, Gerência de Arrecadação e Cobrança - GEARC, Procuradoria Geral Federal - PGF) e os fluxos de trabalho de devedores que precisam se adaptar a novos formulários eletrônicos, prazos e condições de adesão.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 55, de 20 de outubro de 2021

**Alterações:** Revoga as Deliberações CVM nº 323/1999, 447/2002, 458/2003, 467/2004, 483/2005, 536/2008, 543/2008, 548/2008 e 776/2017.

**Motivação:** Motivação regulatória focada na modernização dos procedimentos de cobrança, otimização de recursos públicos (dispensa de cobrança de valores insignificantes), flexibilização para devedores em situação de dificuldade e alinhamento a leis federais como a Lei nº 10.522/2002 e a Lei nº 13.494/2017 (PRD).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 55 de 20/10/2021](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol055.html)

### Adequação

A resolução entrou em vigor na data de publicação (**20 de outubro de 2021**). O prazo para adesão ao **PRD** já havia sido encerrado em **17 de novembro de 2017**, conforme previsto na Lei nº 13.494. Para as demais modalidades de parcelamento, os prazos são contínuos, dependendo da data de protocolo do pedido pelo devedor.

### Impacto Operacional

Geração de trabalho prático para **equipes de Compliance e Jurídico** de gestoras, corretoras e bancos de investimento para avaliar a regularidade de seus débitos com a CVM, identificar a possibilidade de parcelamento ou dispensa por valor (limite de **R$ 530,00**) e preparar a documentação necessária (documentos constitutivos, identificação, procurações). Para **equipes de TI**, há a necessidade de integrar os sistemas internos com os novos formulários eletrônicos da CVM e automatizar a geração de **GRU** para pagamentos. A **SAD** e a **GEARC** da CVM precisaram adaptar seus sistemas e procedimentos para gerenciar as novas modalidades e critérios de consolidação.

### Alterações de Layout

Implementação de novos formulários eletrônicos no site da CVM para solicitação de parcelamento (simplificado, ordinário e PRD). Integração com o **Sistema Informatizado de Arrecadação** para baixa provisória de crédito. Alteração de fluxos de processos administrativos de cobrança, com novos critérios para consolidação de dívidas, geração de **Guia de Recolhimento da União (GRU)** e atualização do **Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol055.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-55

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 55: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55.
