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titulo: "Resolução CVM nº 63"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "63"
data_publicacao: 2022-01-19
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol063.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-63
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-63
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 63, de 19/01/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 63, de 19/01/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou 4 normas, entre elas a Instrução CVM nº 14, de 17/10/1980, e a Deliberação CVM nº 443, de 16/07/2002.

> A Resolução CVM 63 revoga normas antigas, incluindo instruções e deliberações dos anos 1970 e 2002, como parte de um processo de consolidação regulatória. Impacta diretamente todas as instituições do mercado de capitais que se baseavam nesses atos. O prazo principal é a entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2022, com revogação imediata.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 19/01/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 443](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-443) · 16/07/2002
- [Deliberação CVM nº 9](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-9) · 24/10/1980
- [Instrução CVM nº 14](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-14) · 17/10/1980
- [Instrução CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-7) · 21/09/1979

## Análise

### Sumário Executivo

A Resolução CVM nº 63, publicada em 19 de janeiro de 2022, é um ato normativo que tem como objetivo principal a revogação de seis normas antigas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em um esforço de modernização e consolidação do marco regulatório do mercado de capitais brasileiro. Esse movimento está alinhado com o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que determina a revisão e consolidação das normas federais, visando simplificar o ambiente de compliance e reduzir a obsolescência de regras.

As normas revogadas incluem a Instrução CVM nº 7/1979, a Instrução CVM nº 14/1980, a Deliberação CVM nº 9/1980, a Deliberação CVM nº 443/2002, e duas Notas Explicativas (CVM nº 14/1979 e CVM nº 20/1980). Esses atos处理了 various aspects of the capital market regulation from decades ago, and their revocation means that they are no longer in force, eliminating potential redundancies or conflicts with more recent norms.

Para os participantes do mercado, como gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas e escritórios jurídicos, o efeito principal é a necessidade de atualizar seus internos manuais de conformidade e processos de compliance para remover quaisquer referências às normas abolidas. Isso pode gerar um trabalho prático de revisão documental, mas, em contrapartida, reduz a complexidade regulatória ao eliminar regras que já não são aplicáveis ou que foram superadas por normas mais atuais. A CVM não introduz novas obrigações com essa resolução, focando apenas na limpeza do quadro normativo.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo porque a resolução apenas revoga normas antigas e obsoletas, sem introduzir novas regras ou obrigações. As instituições já devem estar adaptadas a normas mais recentes, e a revogação serve principalmente para consolidar e simplificar o ambiente regulatório, reduzindo possíveis confusões referentes a atos normativos desatualizados.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 63, de 19 de janeiro de 2022

**Alterações:** Revoga a Instrução CVM nº 7, de 21 de setembro de 1979; a Instrução CVM nº 14, de 17 de outubro de 1980; a Deliberação CVM nº 9, de 24 de outubro de 1980; a Deliberação CVM nº 443, de 16 de julho de 2002; a Nota Explicativa CVM nº 14, de 8 de outubro de 1979; e a Nota Explicativa CVM nº 20, de 17 de outubro de 1980.

**Motivação:** Motivada pelo processo de revisão e consolidação de normas determinado pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, visando modernizar a regulação do mercado de capitais e proteger o investidor por meio de um quadro normativo mais eficiente.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 63 de 19/01/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol063.html)

### Adequação

A resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2022. Não há prazos de transição ou vigência experimental mencionados; a revogação é imediata, exigindo que as entidades adaptem-se rapidamente à nova situation regulatória.

### Impacto Operacional

As equipes de compliance, jurídico e tecnologia devem realizar uma revisão interna dos documentos de conformidade, manuais de procedimentos e sistemas de gestão para remover ou atualizar referências às normas revogadas. Isso envolve um esforço de auditoria interna para garantir que nenhuma operação dependa dos atos abolidos, mas não impõe novas cargas de trabalho significativas, dada a natureza obsoleta das normas.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretamente mencionadas em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a resolução se limita a revogar normas antigas. No entanto, as instituições devem verificar se seus sistemas internos ou relatórios faziam referência a essas normas e atualizá-los conforme necessário.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol063.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-63
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-63

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 63: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-63.
