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titulo: "Resolução CVM nº 66"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "66"
data_publicacao: 2022-03-04
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol066.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-66
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-66
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 66, de 04/03/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 66, de 04/03/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CVM nº 24, de 05/03/2021.

> A Resolução CVM 66 reestrutura a Procuradoria da CVM, criando novas Subprocuradorias Jurídicas e a Seção de Controle e Apoio Jurídico (CAJ). Redefine competências do Comitê de Gestão de Risco. Impacto direto para operações internas da CVM. Prazo principal: entrada em vigor em 1º de abril de 2022.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 04/03/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 24](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-24) · 05/03/2021

## Análise

### Sumário Executivo

A Resolução CVM 66, publicada em 7 de março de 2022, altera a Resolução CVM 24/2021 para modernizar a estrutura interna da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O contexto é a necessidade de aprimorar a supervisão e a eficiência na gestão de assuntos jurídicos e de riscos, alinhando-se a práticas de governança corporativa. As regras principais incluem a criação das Subprocuradorias Jurídicas 3 e 4, bem como da Seção de Controle e Apoio Jurídico (CAJ), com competências definidas para tramitação de consultas, manifestações jurídicas e apoio a reuniões. Além disso, o comitê de risco ganha novas atribuições, como aprovar padrões e orientar articulações estratégicas. Os efeitos para o mercado são indiretos, mas positivos, pois a reorganização pode levar a respostas mais ágeis da CVM a consultas e a uma supervisão de riscos mais robusta, benefitando gestores, corretoras e emissores por meio de um ambiente de regulamentação mais eficiente.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a norma altera estruturas internas da CVM, sem impor novas obrigações diretas aos participantes do mercado de capitais. As mudanças são primarily operacionais dentro da agência reguladora, podendo resultar em melhorias indiretas na quality da supervisão, mas não exigem ações de adequação por parte de gestoras, bancos ou companies listadas.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 66, de 4 de março de 2022

**Alterações:** Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, especificamente o Anexo I, Artigos 4º, 16-A, 78 e 79. Revoga o inciso IX do art. 78 da Resolução CVM 24/2021.

**Motivação:** Motivação regulatória inclui a modernização da estrutura interna da CVM, aprimoração da supervisão de riscos, e eficiência na gestão jurídica, em conformidade com o Decreto nº 8.965/2017 e Lei nº 6.385/1976.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 66 de 04/03/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol066.html)

### Adequação

A Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022, sem prazo de transição mencionado, indicando aplicação imediata.

### Impacto Operacional

Para a CVM, gera necessidade de adaptação de processos internos, realocação de responsabilidades e treinamento da equipe para as novas estruturas jurídicas e de risco. Para gestores, corretoras e emissores, o impacto operacional é mínimo, mas podem ocorrer mudanças indiretas no atendimento a consultas ou manifestações da CVM devido à reorganização.

### Alterações de Layout

A norma não altera sistemas externos como CVMWeb ou Fundos.NET, mas implica mudanças organizacionais internas na CVM, incluindo a redefinição de subprocuradorias e da CAJ, com impacto nos fluxos de tramitação de documentos e relatórios internos. Não há mudanças em formulários steadfastes ou relatórios periódicos para o mercado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol066.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-66
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-66

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 66: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-66.
