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titulo: "Resolução CVM nº 67"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "67"
data_publicacao: 2022-03-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol067.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-67
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-67
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 67, de 10/03/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 67, de 10/03/2022, está em vigor e foi alterada por 1 norma; a mais recente é a Resolução CVM nº 248, de 13/10/2026.

> A Resolução CVM 67/2022 estabelece o processo de normatização da CVM, definindo etapas como Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). Impacta diretamente todos os participantes do mercado de capitais que interagem com atos normativos da CVM. O prazo principal é a submissão anual da agenda regulatória.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/03/2022, alterada por 2 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 10/03/2022 · Publicação
- sem data · Alterada por · Resolução CVM nº 67
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 248](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-248)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 248](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-248) · Alterou esta norma · 13/10/2026

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 67**, publicada em **11.03.2022** e alterada pela **Resolução CVM 248/2026**, disciplina o **processo de normatização** da Comissão de Valores Mobiliários (**CVM**). Ela formaliza o ciclo de vida dos atos normativos, desde o planejamento até a avaliação de seus efeitos, visando aumentar a transparência, a previsibilidade e a eficiência da regulação. A norma introduz instrumentos fundamentais como a **Análise de Impacto Regulatório (AIR)**, que subsidia a tomada de decisão com dados sobre custos e benefícios, e a **Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)**, que monitora a eficácia das normas após sua implementação. O processo é estruturado em fases distintas: definição da **agenda regulatória**, realização de **AIR** (quando aplicável), **pré-consulta pública**, **consulta pública** ampla, e finalmente a edição e o **monitoramento** por meio da **ARR**.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é **ALTO** porque esta resolução rege a própria produção normativa da **CVM**. Qualquer nova regra, alteração ou revogação de atos que afete o mercado de capitais – desde **FIIs** e **FIDCs** até operações com **DLT** e regras de **sustentabilidade** – agora deve seguir um rito formalizado com análise de impacto e consulta pública. Isso altera a dinâmica de interação entre o mercado e o regulador, imponendo novos prazos, expectativas de transparência e exigências de dados para justificar mudanças regulatórias.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 67, de 10 de março de 2022

**Alterações:** Alterada pela **Resolução CVM nº 248**, de 9 de outubro de 2026.

**Motivação:** Modernização e profissionalização do processo regulatório da **CVM**, visando aumentar a eficiência, a transparência e a qualidade das normas editadas, além de garantir a análise prévia de impactos econômicos e a avaliação contínua dos resultados regulatórios.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 67 de 10/03/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol067.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor em **11.03.2022**. A **agenda regulatória** deve ser aprovada pelo Colegiado preferencialmente até a última reunião do ano anterior à sua vigência. Para a **ARR** de atos normativos de urgência, o prazo para iniciar a realização é de **3 anos** da entrada em vigor do ato. A **agenda de ARR** deve ser submetida até a última reunião de regulação do primeiro ano de cada mandato presidencial.

### Impacto Operacional

Para **gestores de compliance** e **equipes jurídicas**, o impacto é a necessidade de monitorar e participar ativamente das consultas públicas da CVM, preparando manifestações técnicas. Eles devem internamente avaliar os custos regulatórios propostos nas **AIR**. Para **equipes de TI**, há a necessidade de se adaptar a sistemas de recebimento de manifestações e de acesso aos relatórios publicados na página da CVM. As **empresas** e **intermediários** precisam se adequar a novos prazos e procedimentos estabelecidos em atos normativos que agora seguem um rito mais estruturado e previsível.

### Alterações de Layout

A norma estabelece requisitos para a elaboração de documentos como o relatório de **AIR** e de **ARR**, com estruturas definidas para sumário executivo, identificação de problemas, alternativas e indicadores. Define que a **agenda regulatória** e a **agenda de ARR** devem ser publicadas na página da CVM na internet. A **Resolução CVM 248/2026** alterou a competência das superintendências para condução dos processos, incluindo a **SNC** (Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria) em temas contábeis e a **SDM** (Superintendência de Desenvolvimento de Mercado) nos demais casos, e atribuiu a realização da **ARR** primordialmente à **ASA** (Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol067.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-67
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-67

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 67: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-67.
