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titulo: "Resolução CVM nº 70"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "70"
data_publicacao: 2022-03-22
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol070.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-70
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-70
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 70, de 22/03/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 70, de 22/03/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou 4 normas, entre elas a Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, e a Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998.

> A Resolução CVM 70 fixa uma escala reduzida de percentuais mínimos de participação acionária para o exercício de direitos societários, com base no capital social da companhia. Impacta acionistas, companies abertas e equipes de compliance. Prazo principal: entrada em vigor em 1º de abril de 2022.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 22/03/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 324](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-324) · 14/01/2000
- [Instrução CVM nº 282](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-282) · 26/06/1998
- [Instrução CVM nº 165](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-165) · 11/12/1991

## Análise

### Sumário Executivo

A Resolução CVM 70, publicada em 22 de março de 2022, moderniza os critérios para o exercício de direitos previstos na Lei 6.404/76, reduzindo os percentuais mínimos de participação acionária necessários para ações como exame de livros, convocação de assembleias e propositura de ações derivadas. Essa medida visa tornar o acesso a esses direitos mais eficiente e proporcional ao porte da empresa, facilitando a atuação de acionistas minoritários em companhias de maior capital social. As novas regras estabelecem tabelas específicas que diminuem progressivamente o percentual mínimo conforme o valor do capital social, variando de 5% para empresas com capital até R$ 100 milhões, até 1% para aquelas com capital superior a R$ 10 bilhões. Para o voto múltiplo e instalação do conselho fiscal, há reduções distintas com base no capital votante ou no tipo de ação. A revoga das Instruções CVM anteriores (165, 282, 324 e 627) unifica e simplifica o quadro regulatório, promovendo maior clareza e conformidade. O impacto para o mercado é significativo, pois altera a dinâmica de governança corporativa, podendo aumentar a参与ação de acionistas e demandas por transparência, exigindo que gestores, jurídicos e equipes de compliance ajustem seus processos e sistemas para atender aos novos thresholds.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera diretamente os requisitos legais para o ejercicio de direitos societários, afetando a governança de companies abertas e a atuação de acionistas. Requer adaptações em processos internos, mas não implica em mudanças estruturais radicais no mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 70, de 22 de março de 2022

**Alterações:** Revoga as Instruções CVM nº 165 (1991), nº 282 (1998), nº 324 (2000) e nº 627 (2020).

**Motivação:** Modernização da regulação para tornar os direitos acionários mais acessíveis e proporcionais ao porte da empresa, visando eficiência de mercado e proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 70 de 22/03/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol070.html)

### Adequação

A Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022, sem prazo de transição. Empresas e participantes do mercado devem estar adequados a partir dessa data, com janelas de submissão imediatas para atos que dependam dos novos percentuais.

### Impacto Operacional

Gestores e administradores precisam revisar políticas de governança para incorporar os novos thresholds. Equipes de compliance devem monitorar solicitações de acionistas e verificar conformidade com as novas regras. Jurídicos devem atualizar contratos e procedimentos para ações derivadas e conselhos fiscais. Para TI, pode ser necessário atualizar sistemas que calculam percentuais de participação ou automatizam validações. Intermediários, como corretoras, devem ajustar processos de votação e comunicação com acionistas.

### Alterações de Layout

A norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas implica que companies e intermediários devem atualizar seus sistemas internos e processos para refletir os novos percentuais mínimos de participação. Isso inclui a revisão de formulários de convocação de assembleias, pedidos de voto múltiplo e requisições de informações, garantindo conformidade com as novas escalas baseadas no capital social.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol070.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-70
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-70

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 70: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-70.
