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titulo: "Resolução CVM nº 71"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "71"
data_publicacao: 2022-03-22
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol071.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-71
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-71
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 71, de 22/03/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 71, de 22/03/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 665, de 04/08/2011.

> A Resolução CVM 71 torna obrigatória a adoção do Pronunciamento Técnico CPC 15(R1) sobre combinação de negócios para todas as companhias abertas. A norma revoga a Deliberação CVM 665/2011 e entra em vigor em 1º de julho de 2022, exigindo novos critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação em operações de fusão, aquisição e integrificação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 22/03/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 665](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-665) · 04/08/2011

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 71**, publicada em **22 de março de 2022**, representa um marco significativo na regulação contábil das **companhias abertas** no Brasil. Ao aprovar a consolidação do **Pronunciamento Técnico CPC 15(R1)**, a CVM alinha as práticas contábeis nacionais com os padrões internacionais, especificamente a **IFRS 3 (IASB)**, que trata da combinação de negócios. O principal objetivo é aprimorar a relevância, confiabilidade e comparabilidade das informações financeiras apresentadas pelas empresas, garantindo que os efeitos das operações de fusão, aquisição e integrificação sejam registrados de forma consistente e transparente.

As regras principais estabelecem a obrigatoriedade da aplicação do método de aquisição (purchase method) em todas as combinações de negócios. Isso implica na identificação detalhada do adquirente, determinação da data de aquisição, reconhecimento e mensuração dos ativos identificáveis adquiridos e passivos assumidos aos seus **valores justos**, bem como o reconhecimento do **goodwill** (ágio) ou da compra vantajosa. O CPC 15(R1) traz orientações específicas para situações complexas, como combinações em estágios (step acquisitions), transações sem transferência de contraprestação e o tratamento de passivos contingentes, ativos de indenização e tributos sobre o lucro.

Os efeitos para os participantes do mercado são profundos. Gestores, equipes de **compliance**, jurídicas e de tecnologia precisam se adaptar a novos procedimentos de avaliar e registrar operações corporativas. A exigência de revelar informações mais detalhadas sobre a natureza e os efeitos financeiros das combinações de negócios aumenta a transparência para investidores, mas também eleva a complexidade operacional e de auditoria. A revogação da Deliberação CVM 665/2011 unifica o cenário regulatório, substituindo orientações anteriores por um texto consolidado e mais robusto.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado **ALTO** devido à obrigatoriedade de reavaliação integral de ativos e passivos em operações de M&A, à complexidade de aplicação de conceitos como **goodwill** e **valores justos**, e à necessidade de novos processos de disclosure. Todas as **companhias abertas** que realizarem combinações de negócios após a vigência da norma serão diretamente afetadas, exigindo adaptação em sistemas contábeis, processos de due diligence e relatórios periódicos.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM nº 71**, de 22 de março de 2022 (publicada no DOU de 23.03.2022).

**Alterações:** Revoga integralmente a **Deliberação CVM nº 665**, de 04 de agosto de 2011, que tratava da contabilização de combinação de negócios.

**Motivação:** Modernização da regulação contábil para alinhamento com as **Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS)**, especificamente a **IFRS 3**, visando aprimorar a relevância, confiabilidade e comparabilidade das informações contábeis de companhias abertas, além de fortalecer a proteção ao investidor e a eficiência do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 71 de 22/03/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol071.html)

### Adequação

A **Resolução CVM 71** entrou em vigor em **1º de julho de 2022**. Não há prazos de transição adicionais previstos no texto da norma, sendo obrigatório para exercícios sociais iniciados a partir dessa data. As combinações de negócios ocorridas após essa data devem seguir rigorosamente o CPC 15(R1).

### Impacto Operacional

Gera impacto significativo para equipes de **contabilidade**, **jurídica**, **compliance** e **TI** de **companhias abertas**, **gestoras** e **corretoras**. É necessário revisar processos de due diligence, contratos de fusão e aquisição, sistemas de contabilidade para suportar cálculos de **valor justo** e **goodwill**, e procedimentos de auditoria interna. A equipe de **compliance** precisará garantir que todos os **disclosures** exigidos pelo CPC 15(R1) sejam atendidos em relatórios periódicos, evitando riscos regulatórios.

### Alterações de Layout

A norma não altera diretamente sistemas da CVM como o SGI ou CVMWeb. No entanto, impõe requisitos contábeis que impactam a elaboração e o envio de informações financeiras pelas companhias abertas nos sistemas **CVMWeb** (como o envio de demonstrações contábeis individuais e consolidadas) e **Fundos.NET**. Exige novos procedimentos para o reconhecimento de ativos intangíveis, goodwill e passivos contingentes, refletindo-se em formulários de disclosure e relatórios periódicos (como o DFP e o ITR).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol071.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-71
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-71

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 71: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-71.
