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titulo: "Resolução CVM nº 76"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "76"
data_publicacao: 2022-03-22
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol076.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-76
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-76
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 76, de 22/03/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 76, de 22/03/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 763, de 22/12/2016.

> A Resolução CVM 76 torna obrigatória a aplicação consolidada do Pronunciamento Técnico CPC 48 (alinhado ao IFRS 9) para todas as companhias abertas, unificando os critérios de reconhecimento, classificação e mensuração de instrumentos financeiros. O ato revoga a Deliberação CVM 763/2016 e estabelece prazos de transição para a adequação dos sistemas contábeis e operacionais. O prazo principal para a entrada em vigor foi 1º de julho de 2022, exigindo dos gestores e equipes de compliance um rápido alinhamento antes dessa data.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 22/03/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 763](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-763) · 22/12/2016

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 76**, publicada no **DOU de 23.03.2022**, representa um marco significativo na modernização da contabilidade de **instrumentos financeiros** para as **companhias abertas** no Brasil. Aprovada pelo Colegiado da **CVM** em reunião de **1º de dezembro de 2021**, a norma consolida o **Pronunciamento Técnico CPC 48**, emitido pelo **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**, que estabelece diretrizes robustas de reconhecimento, classificação, mensuração e contabilização de hedge, em estreita correlação com o padrão internacional **IFRS 9**. O principal objetivo é garantir que as demonstrações contábeis forneçam informações financeiras de alta qualidade, úteis para a avaliação dos fluxos de caixa futuros pelos investidores e reguladores.

O texto normativo detalha regras cruciais, desde o momento exato do reconhecimento inicial (quando a entidade se torna parte das disposições contratuais) até o desreconhecimento de ativos e passivos, baseado na transferência substancial de riscos e benefícios da propriedade. Quanto à classificação, a norma impõe um modelo baseado no modelo de negócios da entidade e nas características dos fluxos de caixa contratuais (**custo amortizado**, **valor justo por meio de outros resultados abrangentes - OCI**, ou **valor justo por meio do resultado**). Além disso, introduz critérios rigorosos para a contabilização de operações de hedge (**hedge accounting**) e para a redução ao valor recuperável (espera por perdas de crédito), assegurando que a volatilidade dos valoresjustos seja tratada de forma consistente.

Para os participantes do mercado de capitais, a vigência da norma, que entrou em vigor em **1º de julho de 2022** (revogando a **Deliberação CVM 763, de 22 de dezembro de 2016**), demanda um profundo alinhamento das equipes de finanças, **compliance** e tecnologia da informação (**TI**). As **companhias abertas** precisaram adaptar seus sistemas de contabilidade e relatórios financeiros para garantir conformidade, impactando diretamente a mensuração de derivativos, operações de securitização, títulos de dívida e investimentos em fundos. A transição exigiu a implementação de novos controles internos e modelagens de risco, fortalecendo a transparência e a comparabilidade dos balanços patrimoniais apresentados ao mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é classificado como **ALTO** devido à necessidade de reestruturar integralmente os processos de contabilidade e relatório financeiro de todas as **companhias abertas** que operam com **instrumentos financeiros** complexos, derivativos e operações de hedge. A transição para os padrões estabelecidos pelo **CPC 48** (correlatos ao **IFRS 9**) exige mudanças profundas nos sistemas de informação, nos modelos de avaliação de ativos e passivos, e na governança de risco, gerando um esforço operacional e de **compliance** significativo para as equipes financeiras e jurídicas.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM Nº 76, de 22 de março de 2022**, que aprova a Consolidação do **Pronunciamento Técnico CPC 48**, do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC**, que trata de instrumentos financeiros (publicada no **DOU de 23.03.2022**).

**Alterações:** A norma revoga expressamente a **Deliberação CVM nº 763, de 22 de dezembro de 2016**, a partir de sua vigência, unificando e modernizando as regras contábeis de instrumentos financeiros antes dispersas.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na modernização do cenário contábil brasileiro, na harmonização com normas internacionais (**IFRS 9**) para atrair investidores e no fortalecimento do mercado de capitais. A **CVM** busca garantir maior transparência, precisão na mensuração de ativos e passivos, proteção ao investidor through high-quality financial information e supervisão mais eficiente dos riscos operacionais e de crédito das emissores.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 76 de 22/03/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol076.html)

### Adequação

A **Resolução CVM 76** entrou em vigor em **1º de julho de 2022**. Como o **CPC 48** traz consolidação de princípios já conhecidos parcialmente sob a **Deliberação CVM 763/2016**, houve um período de transição para que as empresas adaptassem seus sistemas de contabilidade e processos de relatório financeiro. As demonstrações financeiras devem refletir integralmente os requisitos do **CPC 48** a partir das demonstrações abrangentes correspondentes a períodos iniciados em ou após a data de vigência, exigindo o fechamento de balanços sob os novos parâmetros de classificação e mensuração a partir dessa data limite.

### Impacto Operacional

O impacto operacional é significativo para as equipes de **contabilidade financeira**, **compliance** e tecnologia da informação (**TI**) das **companhias abertas**. Praticamente, gerou a necessidade de: 1. Revisar e atualizar os contratos de instrumentos financeiros para identificar os testes de fluxos de caixa (**SPPI**). 2. Reconfigurar os sistemas **ERP** e de contabilidade para automatizar a classificação automática de ativos/passivos e o cálculo de custo amortizado e justos valores. 3. Implementar ou aprimorar os modelos de **hedge accounting**, exigindo documentação formal de relações de proteção e registro de riscos. 4. Capacitar profissionais de finanças para lidar com as complexidades do desreconhecimento e do envolvimento contínuo em operações de transferência de ativos (como securitização e fatoramento).

### Alterações de Layout

As **companhias abertas** devem atualizar seus sistemas de contabilidade (módulos de módulos de fixed assets, financial instruments, hedge accounting) para suportar a lógica de classificação pelo modelo de negócios e fluxos de caixa (**SPPI test**), bem como a mensuração ao justo valor (**valor justo por meio do resultado** vs **valor justo por meio de outros resultados abrangentes - OCI**). Houve necessidade de adequação nos relatórios financeiros periódicos (**DFPs**, **ITRs**) submetidos nos sistemas da **CVM** (como o **CVMWeb** ou **Empresas.NET**), garantindo que os novos padronizações de disclosure sobre riscos de crédito, perdas esperadas e operações de hedge estejam devidamente estruturados e codificados de acordo com o anexo da resolução.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol076.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-76
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-76

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 76: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-76.
