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titulo: "Resolução CVM nº 86"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "86"
data_publicacao: 2022-03-31
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol086.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-86
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-86
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 86, de 31/03/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 86, de 31/03/2022, está em vigor e foi alterada por 2 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 221, de 10/12/2024. Revogou a Instrução CVM nº 602, de 27/08/2018.

> A Resolução CVM 86/2022 estabelece regras específicas para a oferta pública de CICs Hoteleiros, substituindo a Instrução CVM 602/2018. Impacta incorporadoras, operadoras hoteleiras, investidores e corretores de imóveis. Prazo principal: entrada em vigor em 02/05/2022, com transições para ofertas em andamento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 31/03/2022, alterada por 3 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 31/03/2022 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 602](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-602)
- sem data · Alterada por · Resolução CVM nº 86
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 221](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-221)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 221](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-221) · Alterou esta norma · 10/12/2024
- [Instrução CVM nº 602](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-602) · Alterou esta norma · 27/08/2018

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 86/2022** criou um regime regulatório próprio para os **Contratos de Investimento Coletivo (CIC) Hoteleiros**, ativos que combinam investimento imobiliário e operação hoteleira, sem se enquadram como valores mobiliários tradicionais. A norma define o que é um CIC hoteleiro, estabelece que sua distribuição pública depende de **registro na SRE/CVM** (exceto para isenções e dispensas específicas) e detalha os requisitos para o registro, incluindo **prospecto, estudo de viabilidade independente** e modelos contratuais. A resolução também prevê regimes diferenciados, como a **dispensa automática de registro** para ofertas em empreendimentos que já tenham receita operacional hoteleira auditada ou para alienações limitadas a até 10 unidades por ano por investidor. Adicionalmente, impõe obrigações contínuas de informação e auditoria às sociedades operadoras, com prazos e procedimentos claros para modificações, suspensões e cancelamentos de ofertas, visando proteger os investidores e garantir a transparência do mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto devido à criação de um novo tipo de ativo regulatório (CIC Hoteleiro) e à substituição de uma instrução anterior, exigindo novos processos de registro, sistemas de divulgação (página do empreendimento) e conformidade de parte das operações imobiliárias com regras de mercado de capitais. A dispensa automática para empreendimentos em operação e a possibilidade de não contratação de intermediários alteram significativamente a dinâmica de captação e distribuição no setor hoteleiro.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 86, de 31 de março de 2022 (com alterações da Resolução CVM nº 221, de 10 de dezembro de 2024).

**Alterações:** Revoga a **Instrução CVM nº 602**, de 27 de agosto de 2018. Foi alterada pela **Resolução CVM nº 221/2024**.

**Motivação:** Modernização da regulação de um novo tipo de contrato de investimento coletivo (hoteleiro), fornecendo um marco legal específico, mais claro e adequado, com foco na proteção ao investidor, transparência de informações e eficiência na supervisão do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 86 de 31/03/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol086.html)

### Adequação

Entrada em vigor: **02 de maio de 2022**. Prazos de transição para ofertas que já estavam em andamento sob a regulação anterior. Para novos processos, prazos máximos de análise de registro (60 dias, prorrogáveis) e de distribuição (36 meses, prorrogáveis por mais 36).

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de **compliance** e **jurídico** precisam adaptar seus processos de estruturação, documentação (prospecto, estudo de viabilidade, contratos) e acompanhamento de ofertas às novas regras da CVM. **Incorporadoras** e **operadoras hoteleiras** devem criar ou adaptar suas páginas da web para atender aos requisitos de divulgação pública e atualização de informações. Equipes de **TI** precisam garantir a conformidade dos sistemas de informação e da página do empreendimento. Corretores de imóveis devem ser fiscalizados pelo ofertante para assegurar cumprimento da norma.

### Alterações de Layout

Mudanças nos sistemas da CVM, como o **SGI** (Sistema de Gestão de Informações) e a **SRE** (Superintendência de Registro), para处理 pedidos de registro de CICs Hoteleiros. Introdução da obrigação de uma **página do empreendimento** na internet para divulgação de informações. Novos formulários e anexos (A a H) para cadastro, prospecto, estudos de viabilidade e declarações. Atualizações nos prazos de análise e manifestação da SRE.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol086.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-86
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-86

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 86: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-86.
