---
titulo: "Resolução CVM nº 9"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "9"
data_publicacao: 2020-10-27
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol009.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-9
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-9
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:21.265Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Resolução CVM nº 9, de 27/10/2020

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 9, de 27/10/2020, está em vigor e foi alterada por 2 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 251, de 05/11/2026. Revogou a Instrução CVM nº 521, de 25/04/2012.

> A Resolução CVM 9 estabelece os requisitos para o registro, reconhecimento e funcionamento de agências de classificação de risco de crédito no mercado de valores mobiliários. A norma foi atualizada pela Resolução CVM 185/23, transferindo a administração dos pedidos de registro e cancelamento para a SSE (Superintendência de Supervisão de Securitização). O prazo principal para apresentação do formulário de referência anual é até 31 de março de cada ano.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 27/10/2020, alterada por 3 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 27/10/2020 · Publicação
- sem data · Alterada por · Resolução CVM nº 9
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 185](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-185)
- 05/11/2026 · Alterada por · [Resolução CVM nº 251](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-251)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 251](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-251) · Alterou esta norma · 05/11/2026
- [Resolução CVM nº 185](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-185) · Alterou esta norma · 12/07/2023
- [Instrução CVM nº 521](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-521) · 25/04/2012

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 9, de 2020**, atualizada pela **Resolução CVM 185, de 2023**, regulamenta a atividade de classificação de risco de crédito, tornando-a privativa de agências devidamente registradas ou reconhecidas pela **CVM**. O normativo define os critérios de habilitação, governança e conduta exigidos dessas agências para assegurar transparência e confiabilidade nas opiniões de crédito divulgadas no mercado.

Destaca-se a alteração promovida pela **Resolução CVM 185/23**, que transferiu a competência para análise dos pedidos de registro, autorização e cancelamento de agências classificadoras da **SIN** para a **SSE**. A norma impõe rígidos requisitos de governança, como a exigência de administradores distintos para as áreas operacional e de supervisão de controles internos, além de recursos tecnológicos e humanos adequados.

As agências de classificação de risco devem seguir um **código de conduta** baseado nos princípios da **OICV/IOSCO**, garantindo independência, tratamento de conflitos de interesses e detalhamento de metodologias nos relatórios. Para produtos estruturados, como **FIDCs**, **CRIs** e **CRAs**, há exigências específicas de disclosure sobre processos de diligence e análise de fluxos de caixa. O impacto para o mercado é de maior segurança jurídica e padronização, mas exige um esforço operacional de conformidade de parte de gestores, emissores e intermediários.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM nº 9, de 27 de outubro de 2020**, publicada no DOU em **28.10.2020**, com as alterações introduzidas pela **Resolução CVM nº 185, de 12 de julho de 2023**.

**Alterações:** A **Resolução CVM 185/23** alterou o artigo 4º e outros dispositivos da **Resolução CVM 9/2020**, transferindo a análise de pedidos de registro, autorização e cancelamento de agências de classificação de risco de crédito da **SIN** (Superintendência de Relações com Investidores Institucionais) para a **SSE** (Superintendência de Supervisão de Securitização), além de ajustar prazos de instrução e manifestação.

**Motivação:** Modernização da estrutura de governança da **CVM**, otimização da supervisão de agências de classificação de risco (especialmente sob a ótica da securitização), proteção ao investidor through maior transparência e integridade das classificações de risco, e alinhamento com os princípios de conduta internacionais da **IOSCO**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 9 de 27/10/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol009.html)

### Adequação

A **Resolução CVM 9** entrou em vigor em **28 de outubro de 2020**. As alterações da **Resolução CVM 185/23** foram publicadas em **julho de 2023**, tornando-se imediatamente aplicáveis aos novos pedidos de registro e cancelamento junto à **SSE**. O prazo para submissão do formulário de referência anual é até **31 de março de cada ano**, com atualizações de dados de administradores em até **7 dias úteis**.

### Impacto Operacional

Gera demanda operacional para **agências de classificação de risco** de reestruturar sua governança para separar as funções de operação e supervisão de compliance, além de implementar códigos de conduta e políticas de segregação de informações. Para **gestoras, corretoras, bancos de investimento e emissores**, implica a necessidade de validate o registro regular da agência classificadora antes de utilizar suas classificações em ofertas públicas ou estratégias de investimento, gerenciando os prazos de transição de 10 dias ou 3 meses em caso de cancelamento de agência. As equipes de **TI e Compliance** devem garantir a integração de seus sistemas com os formatos de banco de dados da **CVM** e o monitoramento das atualizações de metodologias das agências.

### Alterações de Layout

A **Resolução CVM 185/23** alterou o fluxo de trabalho interno da CVM, tornando a **SSE** o ponto central para o recebimento, análise e deferimento de pedidos de registro e cancelamento de agências de classificadores de risco. No que diz a sistemas, as agências devem utilizar os formulários eletrônicos da **CVM** (via portal CVMWeb/ Empresas.NET/ sistemas específicos) para o envio periódico do formulário de referência (Anexo B) e de informações eventuais, mantendo atualizada uma página na internet com as informações do Art. 12.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol009.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-9
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-9

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 9: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-9.
