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titulo: "Resolução CVM nº 96"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "96"
data_publicacao: 2022-05-20
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol096.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-96
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-96
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:21.265Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 96, de 20/05/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 96, de 20/05/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 646, de 02/12/2010.

> A Resolução CVM 96 torna obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 07(R1) para as companhias abertas, consolidando os critérios contábeis de subvenção e assistência governamentais. O principal impacto é para equipes de finanças, compliance e jurídico de emissores que operam com incentivos públicos. O prazo principal de vigência e adequação foi em 1º de julho de 2022, revogando integralmente a Deliberação 646/2010.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 20/05/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 646](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-646) · 02/12/2010

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 96**, publicada no **DOU de 23.05.2022**, aprova a consolidação do **Pronunciamento Técnico CPC 07(R1)**, que estabelece as regras gerais para a contabilização e divulgação de **subvenções governamentais** e **assistências governamentais** no Brasil, com correlação direta à norma internacional **IAS 20**. O normativo define de forma precisa os critérios de reconhecimento, exigindo que haja 'razoável segurança' de que as condições vinculadas às subvenções serão cumpridas e que os recursos serão recebidos, diferenciando o tratamento entre subvenções relacionadas a ativos (de longo prazo) e subvenções relacionadas a resultados.

Um dos pontos cruciais do CPC 07(R1) é o tratamento específico para benefícios tributários, tais como a aplicação de parcelas do **imposto de renda** em fundos regionais (itens 38A-38C) e a redução ou isenção de tributos em áreas incentivadas (itens 38D-38E), que agora devem ser estritamente contabilizadas como subvenções pelo seu valor justo. Quanto à apresentação, a norma permite duas opções para subvenções relacionadas a ativos: registrá-las como receita diferida no passivo ou deduzi-las diretamente do valor contábil do ativo, enquanto na demonstração do resultado, o reconhecimento deve ocorrer de forma sistemática e racional, confrontado com as despesas correspondentes.

O impacto para os participantes do mercado de capitais, especialmente para **companhias abertas**, **gestoras**, **corretoras** e **escritórios jurídicos** de alta complexidade, é a necessidade de um profundo mapeamento de seus contratos com o poder público e de suas políticas de tributação. As equipes de **compliance** e **tecnologia** precisarão atualizar seus sistemas de Informação Financeira e controles internos para garantir que a segregação contábil, a divulgação de políticas e o tratamento de eventuais devoluções (revisões de estimativas) estejam perfeitamente alinhados com os novos padrões de transparência exigidos pela CVM.

Impacto Sistêmico

ALTO

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM nº 96, de 20 de maio de 2022** (aprovada pelo Colegiado em **14 de abril de 2022** e publicada no **DOU de 23.05.2022**), que aprova a consolidação do **Pronunciamento Técnico CPC 07(R1)**.

**Alterações:** A norma revoga integralmente a **Deliberação 646, de 02 de dezembro de 2010**, a partir de sua vigência, unificando as diretrizes contábeis de subvenção e assistência governamentais sob o novo padrão do **CPC 07(R1)**.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na modernização e padronização dos critérios contábeis aplicáveis a subvenções e assistências governamentais, promovendo maior transparência, eficiência de mercado, proteção ao investidor e alinhamento às práticas internacionais de contabilidade (**IAS 20**), com devidas adaptações para o contexto legal e tributário brasileiro.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 96 de 20/05/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol096.html)

### Adequação

A **Resolução CVM 96** entrou em vigor em **1º de julho de 2022**, de forma imediata, sem janelas de transição prolongadas. As companies abertas devem ter suas demonstrações contábeis totalmente adequadas ao **CPC 07(R1)** a partir dessa data, com a revogação automática da **Deliberação 646**.

### Impacto Operacional

Gera um trabalho prático intenso para as equipes de **finance, compliance e jurídico** das companies abertas, que precisam mapear, avaliar e classificar todos os benefícios e incentivos públicos recebidos (como isenções, reduções tributárias e subsídios de empréstimos). Para as equipes de **TI** e de sistemas contábeis, há a necessidade de configurar ou atualizar os módulos de ativo imobilizado, impostos de renda e relatórios de receitas nos ERPs para suportar a contabilização pelo valor justo, o registro de receitas diferidas e o tratamento de devoluções de subvenções como revisões de estimativa.

### Alterações de Layout

Exige a atualização dos sistemas de geração de demonstrações contábeis e dos relatórios periódicos divulgados pelas companies abertas. As alterações layout envolvem a necessidade de novos campos de registro para segregação de subvenções relacionadas a ativos e resultados, opções de apresentação no balanço (como receita diferida ou dedução do ativo) e na DRE (crédito ou dedução de despesas), além de novas exigências de divulgação de políticas contábeis e contingências relacionadas a incentivos fiscais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol096.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-96
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-96

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 96: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-96.
