Deliberação CVM nº 10, de 25/11/1980
Em resumo: A Deliberação CVM nº 10, de 25/11/1980, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A norma impõe que operações com ações em garantia por grupo vinculado sejam submetidas a leilão comum, com comunicação prévia ao mercado e intervalo de 30 minutos. Impacta sociedades corretoras, bolsas de valores e investidores ligados a grupos com posição significativa em ações. Prazo principal: entrada em vigor em 26 de novembro de 1980.
Situação: Vigente. Em vigor desde 25/11/1980. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 10 foi emitida em 1980 para endereçar situações atípicas no mercado de valores mobiliários, onde negociações de ações por um grupo de pessoas vinculadas (Grupo Chalam) representavam um volume significativo, sem a devida transparência. A norma estabelece que, a partir de 26 de novembro de 1980, todas as operações envolvendo ações que componentes de garantias de quaisquer operações, prestadas pelos membros do Grupo Chalam, devem ser submetidas a um leilão comum. Esse leilão deve ser precedido de uma comunicação prévia ao mercado, por meio das bolsas de valores (BVRJ, BVSP, BVMESB, BVES e CNBV), e com um lapso mínimo de trinta minutos para garantir que todos os participantes tenham acesso às informações. O efeito principal é prevenir manipulações de mercado e promover equidade, obrigando os participantes a adotar procedimentos de compliance específicos para transações envolvendo grupos relacionados, fortalecendo a governança corporativa.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Estabelece um importante precedente para a regulação de operações por grupos vinculados, promovendo transparência e prevenindo abusos de mercado, o que pode influenciar práticas de compliance em transações com partes relacionadas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 10, de 25 de novembro de 1980
Alterações: Não menciona alterações ou revogações específicas de normas anteriores.
Motivação: Considerando a atipicidade da situação com negociações de ações por um conjunto de pessoas vinculadas entre si que representam um volume significativo, visando garantir transparência e prevenir manipulações de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 10 de 25/11/1980
Adequação
Entrada em vigor imediata em 26 de novembro de 1980, sem prazos de transição estabelecidos.
Impacto Operacional
Obrigatoriamente, os membros do grupo devem seguir o processo de leilão; sociedades corretoras e bolsas de valores devem adaptar seus sistemas e procedimentos para garantir o cumprimento dos requisitos de comunicação prévia e intervalo de 30 minutos, demandando esforço de compliance e ajustes operacionais.
Alterações de Layout
Requer a submissão de operações a leilão comum, com comunicação prévia às bolsas de valores, implicando ajustes nos sistemas de negociação e procedimentos de reporte das exchanges para atender aos requisitos de aviso e intervalo de tempo.