Deliberação CVM nº 11, de 20/04/1981
Em resumo: A Deliberação CVM nº 11, de 20/04/1981, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 11 adverte e determina correções em pedidos de procuração por acionistas do Banco Mercantil do Brasil S.A., suspendendo operações no mercado de balcão. Impacta acionistas, bancos e intermediários, com prazo imediato para suspensão e complementação de informações.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/04/1981. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM Nº 11, de 20 de abril de 1981, foi emitida em resposta a divergências entre acionistas do Banco Mercantil do Brasil S.A., resultando em pedidos de procuração irregulares. A CVM atuou para garantir que os pedidos de procuração contivessem elementos informativos necessários para o exercício do voto, conforme exigido pela Lei Nº 6.404/76. Adicionalmente, a norma determinou a suspensão imediata das operações no mercado de balcão com ações do banco, considerando-as irregulares conforme a Lei Nº 6.385/76 e a Resolução CMN Nº 436/77. As regras principais enfatizam a transparência nas comunicações acionárias e a supervisão de operações de valores mobiliários. Para os participantes do mercado, os efeitos incluem a necessidade de conformidade rigorosa com requisitos de votação e a evitar operações OTC sem devida regularização, reforçando a proteção ao investidor e a eficiência do mercado.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora seja direcionado a um caso específico, estabelece princípios regulatórios que podem ser aplicados a outras companies abertas em situações similares, afetando práticas de governança e operações de mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 11, de 20 de abril de 1981
Alterações: Não altera normas anteriores da CVM, mas references a Lei Nº 6.385/76, Lei Nº 6.404/76 e a Resolução CMN Nº 436/77.
Motivação: Motivação regulatória inclui a supervisão de operações irregulares, proteção aos acionistas through maior transparência, e correção de práticas que prejudicam a fé pública no mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 11 de 20/04/1981
Adequação
Data de entrada em vigor: 20 de abril de 1981. Prazos de transição: suspensão imediata das operações OTC com ações do banco e prazo para complementação das informações pelos responsáveis pelos pedidos de procuração.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em revisar e padronizar processos de procuração, garantindo que todas as informações estejam claras. Para intermediários, exige cautela em operações OTC, com verificação de regularidades. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para registrar restrições e facilitar a conformidade.
Alterações de Layout
A norma impõe mudanças nos requisitos para formulários de procuração, exigindo clareza nas informações de voto. Pode resultar em atualizações nos sistemas de registro para monitorar operações OTC e garantir conformidade, embora não mencione sistemas específicos da CVM como SGI ou CVMWeb, que não existiam na época.