Deliberação CVM nº 12, de 19/05/1981
Em resumo: A Deliberação CVM nº 12, de 19/05/1981, foi revogada pela Deliberação CVM nº 175.
Resumo: A Deliberação CVM 12 delega aos relatores dos inquéritos administrativos a competência para apreciar pedidos de provas na defesa do acusado e presidir às diligenças necessárias. Impacta diretamente acusados, advogados e a CVM na instrução de processos. Prazo principal: entra em vigor na data de publicação, aplicando-se a processos pendentes.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 175. Deliberação CVM nº 175
Linha do tempo
- 19/05/1981 · Publicação Deliberação CVM nº 12
- Revogada por Deliberação CVM nº 175
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 175 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM No 12, de 19 de Maio de 1981, foi emitida para definir o procedimento de instrução das defesas em inquéritos administrativos da CVM, à luz da Resolução CMN nº 454/77. O contexto regulatório destacava a necessidade de diferenciar entre a fase do inquérito (não contraditória) e a do processo administrativo (contraditória), onde se deve garantir a produção de provas além da documental. A norma estabelece que os relatores designados pelo Colegiado da CVM terão competência para apreciar os pedidos de provas formulados pela defesa e para presidir às diligenças necessárias à sua produção. Isso visa garantir uma instrução mais ágil e adequada, seguindo a orientação de órgãos colegiados em primeiro grau. As regras principais incluem a possibilidade de o relator determinar outras diligenças, a subdelegação de competência ao encarregado do inquérito, e a obrigatoriedade de intimação do acusado para acompanhar as provas. Além disso, das decisões do relator não caberá recurso separado, mas o acusado pode provocar o reexame pelo Colegiado em até 5 dias. Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: por um lado, streamlines o processo de defesa ao definir claramente quem é responsável pela apreciação de provas; por outro, impõe prazos e procedimentos que devem ser seguidos por advogados e acusados, garantindo o devido processo legal. Para a CVM, a norma organiza a internally a instrução de processos, facilitando a decisão em primeira instância. Apesar de ser uma norma histórica e revogada, seu estabelecimento foi fundamental para a estruturação dos procedimentos administrativos na CVM.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora seja uma norma procedimental interna da CVM, afeta diretamente a estratégias de defesa de acusados em processos administrativos, exigindo que advogados e equipes de compliance entendam o papel dos relatores e os prazos de revisão. Além disso, influencia a forma como a CVM conduz a instrução de processos, o que pode afetar a eficiência e a percepção de justiça pelo mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 12, de 19 de Maio de 1981 (Revogada)
Alterações: Não altera normas anteriores diretamente, mas estabelece um procedimento com base na Resolução CMN nº 454, de 16 de novembro de 1977, e na Portaria nº 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda. A norma foi revogada por atos posteriores da CVM.
Motivação: Motivada pela necessidade de definir, com base em orientações consolidadas, o procedimento para instrução das defesas em inquéritos administrativos, distinguindo entre inquérito e processo administrativo, e garantindo o cunho contraditório na fase processual through a delegação de competência para apreciação de provas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 12 de 19/05/1981
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se desde logo aos processos pendentes de julgamento pela CVM em primeira instância. Não há prazos de transição específicos, pois é uma norma imediatamente operacional.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores que sejam acusados em processos da CVM, a norma exige que they sejam cientes de que os pedidos de provas devem ser dirigidos ao relator designado, e que devem ser intimados para participar de diligenças. Para equipes de jurídico e compliance, implica na necessidade de monitorar o prazo de 5 dias para solicitar revisão das decisões do relator pelo Colegiado. Para a CVM, os relatores e encarregados de inquérito precisam exercer funções de instrução, com possibilidade de subdelegação, o que pode exigir treinamento e clareza sobre procedimentos. Equipes de TI não são diretamente impactadas, mas sistemas internos podem precisar de atualizações para registrar decisões e diligenças.
Alterações de Layout
Como norma de 1981, não envolve alterações em sistemas informaticos atuais como SGI, CVMWeb, Empreas.NET ou Fundos.NET. No entanto, estabeleceu procedimentos internos para a CVM, incluindo a designação de relatores, a subdelegação de competência e a intimação de partes, que podem ter influenciado o desenvolvimento de formulários e relatórios periódicos posteriores na agência.