Deliberação CVM nº 18, de 25/10/1984
Em resumo: A Deliberação CVM nº 18, de 25/10/1984, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 18 prorroga por 60 dias uma determinação específica da Deliberação CVM 17 relacionada à COBRASFER S.A., impactando diretamente a empresa e os participantes do mercado de capitais que acompanham suas demonstrações financeiras.
Situação: Vigente. Em vigor desde 25/10/1984. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 18, de 25 de outubro de 1984, é um ato específico que divulga fatos relevantes aos participantes do mercado de capitais. O contexto regulatório da CVM naquele momento visava a supervisão e transparência das companhias abertas, especialmente no que tange à apresentação e exames de suas demonstrações financeiras. Esta deliberação emerge como uma resposta à situação da COBRASFER S.A., que havia republicado suas demonstrações e manifestado intenção de cumprir outras exigências regulatórias.
As regras principais desta deliberação são focadas na prorrogação da determinação contida no item II da Deliberação CVM 17, de 26 de setembro de 1984. Essa prorrogação de até 60 dias concede à COBRASFER S.A. um prazo adicional para adequar-se às exigências da CVM, que incluíam a republicação de demonstrações financeiras e a complementação de esclarecimentos sobre fatos específicos. A CVM agiu em função de informações fornecidas pela empresa, indicando que as ações necessárias estavam em andamento ou seriam implementadas.
Os efeitos para os participantes do mercado eram a comunicação da extensão do prazo para a empresa cumprir as determinações anteriores. Embora esta deliberação seja muito específica para um caso individual, ela reflete o poder de fiscalização da CVM e sua capacidade de modular prazos para garantir a conformidade regulatória, mantendo a proteção ao investidor através da exigência de demonstrações financeiras claras e completas.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo, pois a deliberação é focada em uma empresa específica (COBRASFER S.A.) e em uma prorrogação pontual de prazo, não alterando regras gerais do mercado ou processos amplos.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 18, de 25 de outubro de 1984.
Alterações: Altera temporariamente o prazo de cumprimento do item II da Deliberação CVM Nº 17, de 26 de setembro de 1984.
Motivação: Supervisão e eficiência de mercado, ao dar prazo adicional para a empresa se adequar às exigências regulatórias de transparência de suas demonstrações financeiras.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 18 de 25/10/1984
Adequação
A deliberação prorroga por até 60 dias a determinação prevista no item II da Deliberação CVM Nº 17, a partir da data de sua publicação (30.10.84).
Impacto Operacional
O impacto operacional é primariamente para a COBRASFER S.A., que ganhou um prazo adicional para completar as ações exigidas pela Deliberação CVM 17, como a complementação de esclarecimentos e implementação de providências. Para os demais participantes do mercado, o impacto é nulo ou indireto, limitado à ciência da prorrogação do prazo para a referida empresa.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, formulários ou requisitos técnicos operacionais. A deliberação trata de um caso específico de prorrogação de prazo para uma empresa.