Sumário Executivo

A Deliberação CVM 24, de 2 de dezembro de 1985, foi um marco regulatório da CVM ao instituir a "Comissão de Estudo das Normas do Mercado Acionário". O objetivo principal era contribuir para um programa de trabalho do Colegiado, aperfeiçoar normas existentes e opinar sobre projetos futuros. Essa iniciativa demonstra um esforço precoce da CVM em modernizar e adequar as regras que regiam o então nascente mercado de capitais brasileiro, com foco especial no mercado acionário. A relevância desta comissão estava em sua capacidade de antecipar debates e propostas para temas cruciais que viriam a moldar a regulação.

A comissão foi incumbida de analisar temas de alta complexidade e impacto, como a liquidação de ações escriturais, a distribuição secundária, a relação entre empresas de economia mista e o mercado de capitais, o mercado de ações incentivadas, a sistemática de inquéritos administrativos, a revisão crítica da Resolução nº 922/84 do Conselho Monetário Nacional, o direito de recesso, a política de dividendos, a alienação de controle, "Insider Trading" e até mesmo uma revisão crítica da Lei nº 6.385/76, que instituiu a própria CVM. A amplitude dos temas revela a ambição da CVM em construir um arcabouço regulatório sólido e adaptado aos desafios da época.

A formação da comissão contou com figuras proeminentes do mercado e do direito, incluindo o coordenador Fernando Antonio Albino de Oliveira e nomes como Nelson Laks Eizirik e Luiz Leonardo Cantidiano, cuja expertise foi fundamental para a análise e proposição de mudanças. Embora a Deliberação CVM 24 tenha sido revogada e seus trabalhos concluídos há décadas, o seu propósito de revisão e aperfeiçoamento de normas é um processo contínuo na CVM, e muitas das discussões iniciadas por essa comissão reverberaram em normas subsequentes que regem o mercado até hoje.

Impacto Sistêmico

ALTO

Embora a Deliberação em si não tenha alterado normas diretamente, a criação da comissão teve um ALTO impacto sistêmico indireto, pois suas propostas e estudos formaram a base para futuras regulamentações que moldaram o mercado de capitais brasileiro, influenciando toda a indústria de forma conceitual e estrutural.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 24, de 2 de dezembro de 1985.

Alterações: Esta norma não alterou, mas visava propor alterações futuras em diversas normas, incluindo a Lei nº 6.385/76 e a Resolução nº 922/84 do Conselho Monetário Nacional. Foi revogada, mas o processo de revisão gerado por ela foi crucial.

Motivação: Modernização e eficiência de mercado, por meio da revisão e aperfeiçoamento de normas do mercado acionário.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 24 de 02/12/1985

Adequação

A Deliberação não estabeleceu um cronograma de adequação para o mercado, mas sim para a própria comissão, que deliberaria sobre o prazo e a condução de seus trabalhos. As propostas deveriam ser encaminhadas ao Colegiado da CVM.

Impacto Operacional

Não houve impacto operacional direto para os participantes do mercado no momento da publicação da norma. O trabalho gerado foi interno à CVM e aos membros da comissão, focado na análise e proposição de futuras regulamentações que, estas sim, poderiam ter impacto operacional.

Alterações de Layout

Esta Deliberação não gerou alterações em sistemas ou layouts da CVM de forma imediata. Ela estabeleceu um grupo de estudo que poderia, no futuro, propor mudanças que levariam a alterações regulatórias e, consequentemente, a adaptações sistêmicas.