Deliberação CVM nº 326, de 18/02/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 326, de 18/02/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 326 alerta o mercado sobre a não autorização de Bloomberg do Brasil e Daniel B. Parke para intermediar valores mobiliários. Impacta diretamente participantes que possam ter relações com essas pessoas. Prazo principal: suspensão imediata das atividades de intermediação sob risco de multa diária.
Situação: Vigente. Em vigor desde 18/02/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação CVM 326 como medida de fiscalização para reforçar o cumprimento da Lei nº 6.385/76, que estabelece o sistema de distribuição de valores mobiliários. O contexto é a necessidade de garantir que apenas entidades autorizadas exerçam a intermediação, protegendo a integridade do mercado. As regras principais incluem o alerta público sobre a não autorização de Bloomberg do Brasil e seu representante legal, Daniel B. Parke, para intermediar negócios via coligada Bloomberg Tradebook LLC, por não integrarem o sistema de distribuição. Além disso, a deliberação determina a suspensão imediata de todas as atividades de compra, venda e intermediação por essas pessoas, com ameaça de multa cominatória diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Os efeitos para os participantes do mercado são a necessidade de verificação da autorização de todos os intermediários com os quais operam, evitando relações com entidades não registradas, e a responsabilização por infrações já cometidas antes da publicação.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a deliberação é uma ação específica contra uma empresa e seu representante, não alterando as regras gerais ou a estrutura do mercado de capitais. No entanto, serve como um alerta sobre a importância do cumprimento das normas de autorização.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 326, de 18 de fevereiro de 2000.
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores da CVM.
Motivação: Para garantir que a intermediação de valores mobiliários seja realizada apenas por entidades autorizadas, conforme o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76, e em conformidade com a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702/1981.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 326 de 18/02/2000
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades deve ser imediata.
Impacto Operacional
As equipes de compliance, jurídica e tecnologia devem revisar seus processos de due diligence para verificar a autorização de todos os intermediários com os quais a empresa opera. É necessário garantir que não há relacionamentos com Bloomberg do Brasil, Daniel B. Parke ou suas afiliadas, e implementar controles para evitar intermediações não autorizadas.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. A deliberação é um ato de alerta e determinação, não introduzindo novas exigências de relatórios periódicos ou formulários cadastrais.