Deliberação CVM nº 328, de 03/03/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 328, de 03/03/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 328 alerta o mercado sobre a intermediação irregular por parte de empresas e indivíduos não autorizados. Impacta diretamente a Gold Administração Consultoria e Participações Ltda. e os indivíduos listados, que devem suspender imediatamente suas atividades. O prazo principal é a imediata suspensão, com multa diária de R$ 500,00 por não cumprimento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 03/03/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 328, publicada em 3 de março de 2000, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com o objetivo de alertar os participantes do mercado de valores mobiliários sobre a prática de intermediação irregular. O ato normativo fundamenta-se no art. 15 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que estabelece o sistema de distribuição para intermediação, e no art. 16 da mesma lei, que define as atividades autorizadas. A CVM identificou que a empresa Gold Administração Consultoria e Participações Ltda., bem como os senhores Antônio Marcelo Manfredo Guedes Barbosa, Horácio Pires Adão e Francisco Ferreira da Silva, não integram o sistema de distribuição previsto na lei, tornando-se ilegais para intermediar negócios com valores mobiliários.
As regras principais incluem a determinação para que as pessoas mencionadas suspendam imediatamente as atividades de compra e revenda de valores mobiliários por conta própria, bem como a intermediação em geral. A não observância dessa determinação sujeita os infratores a uma multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de responsabilidades por infrações já cometidas, conforme o art. 11 da Lei no 6.385/76. Isso reforça o papel da CVM na fiscalização e punição de práticas que comprometem a integridade do mercado.
Os efeitos para os participantes do mercado são de cautela e conformidade. Gestores, corretoras, bancos de investimento e demais entidades devem verificar se mantêm relações com as empresas ou indivíduos alertados, evitando assim participar de operações irregulares que podem resultar em sanções. A deliberação também serve como um precedente para a CVM em ações de defesa do mercado, destacando a importância do cumprimento das normas de intermediação para proteger o investidor e garantir a eficiência do sistema.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico é considerado BAIXO porque a Deliberação CVM 328 é direcionada a um grupo específico de pessoas e empresas não autorizadas, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, para os envolvidos, o impacto é alto, exigindo a suspensão imediata de atividades. Para o mercado como um whole, serve como um lembrete de conformidade, mas não impõe mudanças estruturais em sistemas ou processos.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 328, de 3 de março de 2000
Alterações: Não há menção a alterações ou revogações de normas anteriores nesta Deliberação CVM 328. Ela é um ato isolado de alerta e determinação.
Motivação: A motivação regulatória da CVM é a proteção do mercado de valores mobiliários contra a intermediação irregular, garantindo que apenas entidades autorizadas exerçam essa atividade, em conformidade com a Lei no 6.385/76. Isso visa preservar a confiança dos investidores e a integridade do sistema.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 328 de 03/03/2000
Adequação
A Deliberação CVM 328 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 3 de março de 2000. Não há prazos de transição ou vigência experimental; a suspensão das atividades é imediata para as pessoas envolvidas.
Impacto Operacional
O impacto operacional é limitado para a maioria dos participantes do mercado, mas exige que equipes de compliance e jurídico verifiquem se não mantêm relações com as empresas ou indivíduos listados. Para gestores, corretoras e bancos de investimento, é necessário revisar contratos e operações para evitar riscos. Equipes de tecnologia não têm alterações técnicas diretas, mas devem apoiar na monitoração de conformidade.
Alterações de Layout
Não há descrição de mudanças em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET nesta deliberação. O foco é na alerta e determinação para indivíduos específicos, sem alteração em formulários ou relatórios periódicos.