Deliberação CVM nº 330, de 24/03/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 330, de 24/03/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 330 alerta o mercado sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por empresas e pessoas não autorizadas. Impacta diretamente participantes do mercado que possam ter relações com as entidades mencionadas. O prazo principal é a imediata suspensão das atividades sob penalty de multa.
Situação: Vigente. Em vigor desde 24/03/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 330, publicada em 24 de março de 2000, é um ato da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) destinado a alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a prática de intermediação irregular por parte de empresas e indivíduos não integrantes do sistema de distribuição previsto na Lei nº 6.385/76. Especificamente, a normavisa contra a atuação da Sun Vision Consultoria e Participações Ltda. e das senhoras Marley Almeida Alves, Marley Machado de Almeida e Ana Lucia da Silva Feitosa, que não estão autorizadas a intermediar negócios com valores mobiliários.
As regras principais consistem na determinação de que essas pessoas físicas e jurídicas suspendam imediatamente qualquer atividade de compra, venda ou intermediação de valores mobiliários. A CVM impõe multa cominatória diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação. Isso reforça a importância do cumprimento das exigências de registro e autorização para atuar no mercado.
O efeito para os participantes do mercado é a necessidade de verificação da legitimidade de intermediários antes de realizar operações, mitigando riscos de fraudes e protegendo a integridade do sistema. Equipes de compliance e jurídico devem estar cientes desse alerta para implementar controles adequados.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo para a maioria dos participantes do mercado, pois a deliberação direciona-se a específicas entidades não autorizadas. No entanto, serve como um lembrete importante da necessidade de due diligence e do risco de operar com intermediários não registrados na CVM.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 330, de 24 de março de 2000
Alterações: Nenhuma alteração a normas anteriores é mencionada; a deliberação é autônoma e foca em um caso específico.
Motivação: Proteção do mercado de valores mobiliários contra intermediações irregulares, garantindo que apenas entidades autorizadas atuem, em conformidade com a Lei nº 6.385/76.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 330 de 24/03/2000
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é imediata para as entidades mencionadas.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, o impacto operacional envolve a necessidade de revisar e atualizar listas de intermediários verificados, garantindo que não há relações com as entidades alertadas. Intermediários autorizados devem reforçar controles internos para evitar qualquer associação indesejada. Escritórios jurídicos devem aconselhar clientes sobre a importância do registro na CVM.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, ou demais plataformas. A deliberação é publicada no Diário Oficial da União e não impõe novos requisitos técnicos ou formulários.