Deliberação CVM nº 335, de 10/04/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 335, de 10/04/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 335 alerta sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por parte de Actual Empreendimentos Financeiros Ltda. e indivíduos não autorizados. Impacta diretamente a empresa e os citados indivíduos, determinando a suspensão imediata de suas atividades. O prazo principal é a imediata suspensão após a publicação, com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 10/04/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 335, emitida em 10 de abril de 2000, representa um ato de fiscalização e proteção do mercado de valores mobiliários contra práticas irregulares. Contextualmente, a CVM atua com base no art. 15 da Lei 6.385/76, que estabelece o sistema de distribuição para intermediação de valores mobiliários, visando garantir a legalidade e a transparência nas operações. A norma identifica especificamente a Actual Empreendimentos Financeiros Ltda. e os senhores Maria Cristina de Araújo Garcia, Aline de Almeida Pedro e Milton dos Santos Guilherme Neto como não autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários, por não integrarem o sistema de distribuição regulamentado. As regras principais incluem o alerta público para que os participantes do mercado evitem negócios com essas entidades e a determinação de suspensão imediata das atividades de compra, venda e intermediação, sob pena de multa cominatória diária e responsabilidade por infrações já cometidas. Os efeitos para o mercado são significativos na medida em que reforçam a necessidade de compliance rigoroso, protegem o público contra golpes e operações não regulamentadas, e servem como exemplo para a fiscalização contínua das atividades de intermediários. Gestores, corretoras e equipes de compliance devem utilizar essa deliberação como referência para Auditoria interna e treinamento, assegurando que apenas entidades autorizadas operem no mercado.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo para o sistema como um whole, pois trata-se de uma ação isolada contra específicos agentes não autorizados, sem alterar regras gerais ou estruturais do mercado. No entanto, para as entidades envolvidas e para a área de compliance, o impacto é alto devido à necessidade de verificação e mitigação de riscos.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 335, de 10 de abril de 2000
Alterações: Esta deliberação não altera ou revoga outras normas anteriores da CVM; é um ato autônomo de fiscalização.
Motivação: A motivação é a proteção ao investidor e a supervisão do mercado, ao impedir a intermediação irregular por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto na lei, garantindo a integridade do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 335 de 10/04/2000
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em 10 de abril de 2000. Não há prazos de transição, pois a determinação de suspensão é imediata. Empresas e indivíduos devem cumprir de imediato, sob risco de penalidades.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, o impacto operacional inclui a necessidade de revisar processos de due diligence para evitar relacionamento com entidades não autorizadas, conforme listadas na deliberação. Intermediários devem confirmar o status regulatório de contrapartes, e escritórios jurídicos podem utilizar a norma em consultas de risco. Equipes de TI não têm alterações técnicas diretas, mas devem garantir que sistemas de monitoramento incluam blacklist de tais entidades.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a deliberação foca em ação punitiva e alerta público, sem requisitos técnicos operacionais novos. Formulários ou relatórios não são impactados.