Deliberação CVM nº 336, de 10/04/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 336, de 10/04/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 336 alerta o mercado sobre a não autorização de Nedilandes Gomes da Silva para intermediar valores mobiliários. Impacta diretamente participantes do mercado que possam ter relações com o indivíduo. O prazo principal é a imediata suspensão das atividades por parte dele, com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 10/04/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 336, publicada em 10 de abril de 2000, é um ato da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que tem como objetivo principal alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a atividade irregular de intermediação realizada por Nedilandes Gomes da Silva. O Colegiado da CVM, com base no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei 6.385/76, combinado com normas do Conselho Monetário Nacional, determinou que esse indivíduo não está autorizado a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários, pois não integra o sistema de distribuição previsto no art. 15 da referida lei.
As regras principais incluem a publicação de um alerta formal, a determinação de que o indivíduo suspenda imediatamente suas atividades de compra, venda e intermediação, e a imposição de penalidades, como multa cominatória diária de R$ 500,00, caso a determinação não seja observada. Além disso, a deliberação ressalta a responsabilidade por infrações já cometidas antes da publicação.
Os efeitos para os participantes do mercado são de reforço da proteção ao investidor e da integridade do mercado, pois dissuadem a prática de intermediação não autorizada e alertam sobre os riscos de operar com pessoas não registradas na CVM. Isso promove a conformidade regulatória e mitiga danos potenciais aos investidores.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a norma é direcionada a um caso específico de um indivíduo não autorizado, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como um alerta preventivo para reforçar a importância do registro e supervisão regulatória.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 336, de 10 de abril de 2000
Alterações: Não altera ou revoga outras normas anteriores; é um ato isolado de alerta e determinação.
Motivação: Motivação regulatória foca na proteção ao investidor e na manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários, ao impedir a intermediação por pessoas não integrantes do sistema de distribuição.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 336 de 10/04/2000
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental. A adequação é imediata para o indivíduo concernido.
Impacto Operacional
Para gestores, corretoras e bancos de investimento, o impacto operacional é a necessidade de verificar se têm relações com Nedilandes Gomes da Silva e garantir que não intermediem negócios com ele. Equipes de compliance devem monitorar alertas similares e reforçar políticas de due diligence. Para a CVM, implica no acompanhamento do cumprimento da determinação e possíveis ações enforcement.
Alterações de Layout
Não há mudanças em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, etc.), formulários ou relatórios, pois a deliberação é um alerta específico sem alterações técnicas operacionais.