Deliberação CVM nº 338, de 14/04/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 338, de 14/04/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 338 alerta sobre indivíduos não registrados para intermediar valores mobiliários. Impacta investidores, corretoras e gestoras. Determina suspensão imediata com multa diária de R$500,00 para descumprimento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 14/04/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 338, de 14 de abril de 2000, foi emitida pela CVM com base no art. 9º, §1º, inciso IV da Lei 6.385/76 para reforçar a proteção do mercado contra intermediação irregular. A norma identifica três pessoas físicas – Antônio Wagner Pará de Moura, Irahy Carneiro Faria Júnior e José Enoilce Teixeira Mendonça – que não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da referida lei. O Colegiado da CVM determina o alerta público e a suspensão imediata de todas as atividades de compra, venda e intermediação por esses indivíduos. Para os participantes do mercado, isto implica na obrigatoriedade de verificar o registro dos intermediários antes de realizar operações, sob penalty de multas e responsabilidade legal. Equipes de compliance e jurídicas devem integrar essa deliberação aos seus monitoramentos para evitar exposição a não autorizados.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo pois se trata de um alerta direcionado a casos específicos, não alterando a estrutura regulatória geral. No entanto, reforça a importância do registro no Sistema de Distribuição.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 338, de 14 de abril de 2000.
Alterações: Não altera normas anteriores da CVM.
Motivação: Prevenir a intermediação irregular e proteger a integridade do mercado de valores mobiliários, com base na Lei 6.385/76.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 338 de 14/04/2000
Adequação
Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Prazo de adequação: imediato para suspensão das atividades.
Impacto Operacional
Gera a necessidade de que gestores, corretoras e investidores verifiquem o status de registro de intermediários antes de operar. Equipes de compliance devem atualizar procedimentos de due diligence e monitoramento.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, ou em formulários e relatórios.