Sumário Executivo

A Deliberação CVM 338, de 14 de abril de 2000, foi emitida pela CVM com base no art. 9º, §1º, inciso IV da Lei 6.385/76 para reforçar a proteção do mercado contra intermediação irregular. A norma identifica três pessoas físicas – Antônio Wagner Pará de Moura, Irahy Carneiro Faria Júnior e José Enoilce Teixeira Mendonça – que não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da referida lei. O Colegiado da CVM determina o alerta público e a suspensão imediata de todas as atividades de compra, venda e intermediação por esses indivíduos. Para os participantes do mercado, isto implica na obrigatoriedade de verificar o registro dos intermediários antes de realizar operações, sob penalty de multas e responsabilidade legal. Equipes de compliance e jurídicas devem integrar essa deliberação aos seus monitoramentos para evitar exposição a não autorizados.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo pois se trata de um alerta direcionado a casos específicos, não alterando a estrutura regulatória geral. No entanto, reforça a importância do registro no Sistema de Distribuição.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM No 338, de 14 de abril de 2000.

Alterações: Não altera normas anteriores da CVM.

Motivação: Prevenir a intermediação irregular e proteger a integridade do mercado de valores mobiliários, com base na Lei 6.385/76.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 338 de 14/04/2000

Adequação

Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Prazo de adequação: imediato para suspensão das atividades.

Impacto Operacional

Gera a necessidade de que gestores, corretoras e investidores verifiquem o status de registro de intermediários antes de operar. Equipes de compliance devem atualizar procedimentos de due diligence e monitoramento.

Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, ou em formulários e relatórios.