Deliberação CVM nº 339, de 14/04/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 339, de 14/04/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 339 alerta os participantes do mercado de valores mobiliários sobre a intermediação irregular realizada por Nutmeg Securities Ltda. e seus representantes legais, que não estão autorizados pela CVM. O impacto é direto para corretoras, bancos de investimento e gestoras que devem evitar operar com essa empresa. A norma entra em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial da União.
Situação: Vigente. Em vigor desde 14/04/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação CVM 339 com o objetivo de alertar o mercado e o público em geral sobre as atividades de intermediação irregular realizadas por Nutmeg Securities Ltda., uma empresa sediada nos Estados Unidos. Esta deliberação fundamenta-se no artigo 9º, §1º, inciso IV da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, em conjunto com a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702, de 26 de agosto de 1981, que estabelecem a obrigatoriedade de integração ao sistema de distribuição previsto no artigo 15 da referida lei para a intermediação de valores mobiliários no Brasil.
As regras principais determinam que a Nutmeg Securities Ltda. e seus representantes legais não estão autorizados a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários por meio de seu sistema eletrônico 'NETS - Nutmeg Eletronic Trading System', uma vez que não cumprem com os requisitos legais de registro e autorização junto à CVM. Consequentemente, qualquer operação realizada por essa entidade é considerada irregular e potencialmente ilícita no mercado brasileiro.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas e investidores devem redobrar a atenção ao selecionar contrapartes, garantindo que todas as instituições envolvidas em operações com valores mobiliários estejam devidamente autorizadas pela CVM. Equipes de compliance e jurídicas precisam reforçar procedimentos de due diligence para evitar riscos regulatórios e legais, enquanto setores de tecnologia devem estar cientes para não integrar sistemas não autorizados.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora a deliberação seja direcionada a uma específica empresa não autorizada, ela reforça a importância do cumprimento das regras de intermediação para todo o mercado. Participantes que não adotarem medidas preventivas podem estar expostos a riscos de operações irregulares, afetando a integridade do sistema financeiro.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 339, de 14 de abril de 2000
Alterações: Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores; functioning como um alerta público independente.
Motivação: A motivação regulatória é a proteção do mercado de valores mobiliários contra intermediações irregulares, garantindo que apenas entidades autorizadas operem no Brasil, em conformidade com a Lei nº 6.385/76.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 339 de 14/04/2000
Adequação
A norma entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental, devendo os participantes adotarem as providências imediatamente.
Impacto Operacional
O impacto operacional exige que gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores revisem seus procedimentos de contratação de contrapartes, implementando verificações de autorização junto à CVM. Equipes de compliance devem atualizar políticas de risco, enquanto jurídicos precisam avaliar contratos existentes, e setores de TI devem garantir que não há integrações com sistemas não autorizados como o NETS.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a deliberação consiste em um alerta público sem requisitos técnicos operacionais novos.