Deliberação CVM nº 340, de 14/04/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 340, de 14/04/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 340 alerta o mercado sobre a irregularidade na intermediação de valores mobiliários por CMI Ltda. e seus representantes. O ato determina a suspensão imediata das atividades de compra, venda e intermediação por parte dessas entidades. O impacto é direto para participantes que possam ter relações com a empresa não autorizada. O prazo principal é a imediata suspensão a partir da publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 14/04/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação CVM 340 com o objetivo de alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a prática de intermediação irregular por parte da empresa CMI Ltda. e de seus representantes legais, Moacyr Robert Guimarães Leite, Olney Lima e Gislene Maria Azevedo. Estes não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76, estando, portanto, não autorizados a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários.
As regras principais da deliberação incluem a determinação de que as pessoas mencionadas suspendam imediatamente suas atividades de compra, venda e intermediação de valores mobiliários. Além disso, a CVM adverte que o descumprimento dessa determinação sujeitará os infratores à imposição de multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de outras penalidades previstas na lei.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, pois exigem que gestores, corretoras, bancos de investimento e demais entidades verifiquem suas relações com a CMI Ltda. e evitem qualquer transação que envolva essas pessoas não autorizadas. Isso reforça a importância do compliance e da due diligence para garantir a conformidade regulatória e proteger a integridade do mercado.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo porque a deliberação é direcionada a uma empresa e representantes específicos, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, exige atenção pontual de equipes de compliance para evitar riscos operacionais e legais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 340, de 14 de abril de 2000
Alterações: Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores; é um ato isolado de alerta e determinação.
Motivação: A motivação é a proteção do mercado de valores mobiliários contra práticas irregulares, garantindo que apenas entidades autorizadas exerçam a intermediação, em cumprimento à Lei nº 6.385/76.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 340 de 14/04/2000
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exigindo suspensão imediata das atividades. Não há prazos de transição ou vigência experimental.
Impacto Operacional
As equipes de compliance e jurídico precisam revisar suas relações com a CMI Ltda. e seus representantes para garantir que não há negócios em andamento. Gestores e intermediários devem implementar controles para evitar novas transações, enquanto equipes de TI podem atualizar sistemas de monitoramento para incluir essas pessoas na lista de bloqueio.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, formulários ou relatórios periódicos, pois o ato consiste em uma determinação específica de suspensão e alerta público.