Sumário Executivo

A Deliberação CVM 341, de 19 de maio de 2000, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários em resposta a práticas irregulares de oferta pública de contratos de investimento coletivo por parte da Bovinus Tecnologia em Pecuária Ltda.. A norma baseia-se em various marcos legais, incluindo a Medida Provisória No 1.987-30, de 11 de maio de 2000, a Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Resolução CMN No 702, de 26 de agosto de 1981, e as Instruções CVM No 270 e No 296, que exigem registro de companhias e distribuições públicas.

As regras principais determinam a suspensão imediata da venda e distribuição ao público de títulos ou contratos de investimento coletivo por parte da empresa, com ameaça de multa cominatória diária de R$ 500,00 para não cumprimento, sem prejuízo de responsabilidades por infrações já cometidas. A deliberação also alerta sobre as consequências legais para representantes legais, vendedores, empregados ou prepostos.

Os efeitos para participantes do mercado incluem a paralisação das operações da Bovinus Tecnologia em Pecuária Ltda., reforçando a necessidade de conformidade regulatória para outras entidades. Para investidores, a medida protege contra ofertas não registradas, enquanto para o mercado como um whole, serve como alerta sobre a importância do registro e supervisão da CVM.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A ação é direcionada contra uma única empresa, portanto o impacto sistêmico é limitado para o mercado de capitais em geral. No entanto, serve como exemplo para other participants sobre a necessidade de cumprir as normas de registro e distribuição.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM No 341, de 19 de maio de 2000

Alterações: Esta deliberação não altera normas anteriores, mas aplica-as, incluindo a Medida Provisória No 1.987-30, de 11 de maio de 2000, a Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Resolução CMN No 702, de 26 de agosto de 1981, a Instrução CVM No 270, de 23 de janeiro de 1998, e a Instrução CVM No 296, de 18 de dezembro de 1998.

Motivação: Proteção ao investidor, combate a ofertas públicas irregulares, e garantia do registro de companhias e distribuições conforme as normas da CVM.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 341 de 19/05/2000

Adequação

Data de entrada em vigor: publicação no DOU em 23 de maio de 2000. Prazo de transição: imediato, sem janelas de submissão ou vigência experimental.

Impacto Operacional

Para a Bovinus Tecnologia em Pecuária Ltda.: suspensão imediata de vendas e distribuição. Para equipes de compliance: monitoramento de conformidade e verificação de registro. Para jurídico: possível defesa contra multas e responsabilidades. Para TI: nenhuma alteração técnica direta, mas pode exigir atualizações em sistemas de vendas se aplicável.

Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a deliberação impõe uma determinação direta à empresa, sem envolvimento de sistemas de informação específicos. Não há mudanças em formulários cadastrais ou relatórios periódicos.