Deliberação CVM nº 344, de 21/06/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 344, de 21/06/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 344 alerta o mercado sobre a intermediação irregular por Fernando Tavares dos Santos, que não integra o sistema de distribuição da CVM. Impacta diretamente participantes do mercado e o público em geral, com prazo imediato para suspensão das atividades.
Situação: Vigente. Em vigor desde 21/06/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 344, emitida em 21 de junho de 2000, é um ato da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) destinado a alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a atividade irregular de intermediação por parte de Fernando Tavares dos Santos. Este indivíduo não está autorizado pela CVM a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários, pois não integra o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. A norma tem como contexto a necessidade de proteger a integridade do mercado de capitais, garantindo que apenas profissionais habilitados e registrados possam realizar tais operações.
As regras principais incluem a determinação de que o Sr. Fernando Tavares dos Santos suspenda imediatamente suas atividades de compra, venda e intermediação de valores mobiliários. Além disso, a Deliberação impõe uma multa cominatória diária de R$ 500,00 em caso de não cumprimento, sem prejuízo de responsabilidades por infrações anteriores. Isso reforça o papel da CVM na supervisão e punição de práticas irregulares, alinhado com os artigos 9º e 11 da Lei 6.385/76.
Os efeitos para o mercado são de reforço da conformidade, pois os participantes devem always verificar a autorização dos intermediários antes de realizar negociações. Para equipes de compliance e jurídico, isso significa a importância de manter atualizadas as listas de pessoas não autorizadas e implementar controles de due diligence. A norma, embora específica, ilustra a aplicabilidade das regras gerais de intermediação no mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo pois a Deliberação CVM 344 direciona-se a um indivíduo específico, não alterando regras estruturais do mercado. No entanto, reforça a importância do cumprimento das normas de intermediação.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 344, de 21 de junho de 2000
Alterações: Não altera ou revoga outras normas; é um ato isolado de alerta e determinação.
Motivação: Proteção ao investidor e supervisão do mercado, ao impedir intermediação por não autorizados.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 344 de 21/06/2000
Adequação
Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Prazo imediato para suspensão de atividades pelo indivíduo.
Impacto Operacional
Gera a necessidade de que gestores e equipes de compliance verifiquem que Fernando Tavares dos Santos não está operando no mercado. Para TI, sem impacto direto, mas pode exigir atualizações em listas de bloqueio.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, etc. A norma é uma publicação de alerta público.