Deliberação CVM nº 345, de 27/06/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 345, de 27/06/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM determinou a suspensão temporária de negociações e a abstenção dos administradores de Fertilizantes Serrana S.A. e Manah S.A. de prosseguir com reestruturação societária. Impacta diretamente as empresas envolvidas e seus acionistas, com prazo imediato a partir de 28.06.2000.
Situação: Vigente. Em vigor desde 27/06/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 345 surge em um contexto de proposta de reestruturação societária entre Fertilizantes Serrana S.A., Manah S.A. e Andely Holding Ltda. (grupo Bunge), envolvendo aumento de capital e incorporação. A CVM identificou que os critérios de precificação das ações eram diferenciados de forma a caracterizar abuso de poder pelo controlador, em detrimento dos acionistas minoritários, conforme art. 117 da Lei 6.404/76. As regras principais incluem a suspensão de negociações em bolsa por uma hora e a determinação de abstenção dos atos societários propostos. Os efeitos para o mercado reforçam a importância da proteção aos investidores minoritários e da adesão a práticas de governança corporativa transparentes, servindo como alerta para operações que possam configurar favorecimento indevido.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 345, de 27 de junho de 2000
Alterações: Não altera normas anteriores diretamente, mas fundamenta-se na Lei 6.385/76 e Lei 6.404/76, com base no art. 4º, inciso VII, e art. 9º, §1º, inciso IV, da Lei 6.385.
Motivação: Motivada pela necessidade de proteger acionistas minoritários e prevenir abuso de poder em operações societárias, garantindo a equidade no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 345 de 27/06/2000
Adequação
Entrada em vigor imediata em 28 de junho de 2000, com suspensão de negociações após a abertura do pregão. Prazo para abstenção dos atos societários é contínuo, sem janela de transição específica.
Impacto Operacional
Gera a necessidade de que os administradores das empresas envolvidas interrompam imediatamente as atividades de reestruturação, expondo-as a penalidades caso não cumpram. Para equipes de compliance e jurídico, exige monitoramento de operações societárias para evitar configurações de abuso de poder, e para TI, eventuais ajustes em sistemas de negociação para honrar a suspensão.
Alterações de Layout
A deliberação impõe a suspensão temporária de negociações em bolsa de valores via sistemas de negociação, e determina a apresentação de esclarecimentos through Formulários IAN, impactando os processos de reporte e supervisão da CVM.