Deliberação CVM nº 346, de 30/06/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 346, de 30/06/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Esta Deliberação alerta o mercado sobre a atuação irregular de indivíduos e empresas não autorizados a intermediar valores mobiliários, conforme a Lei 6.385/76. A CVM determina a suspensão imediata dessas atividades sob pena de multa. O foco é a proteção do investidor e a integridade do SMI.
Situação: Vigente. Em vigor desde 30/06/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 346, de 30 de junho de 2000, alterada pela Deliberação CVM 449/02, serve como um alerta explícito da CVM aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a atuação de pessoas físicas e jurídicas não autorizadas a realizar intermediação de valores mobiliários. O ato regulatório lista nominalmente diversos indivíduos e entidades que, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385/76, estão proibidos de comprar, vender ou intermediar ações e outros valores mobiliários. Esta medida reforça a necessidade de atuação apenas por intermediários devidamente credenciados e regulados.
A norma não apenas identifica os infratores, mas também determina a suspensão imediata de suas atividades. A CVM enfatiza que a continuidade da prática resultará na imposição de multa cominatória diária, sem prejuízo da responsabilidade por infrações já cometidas e das penalidades cabíveis previstas no art. 11 da Lei 6.385/76. Este alerta é fundamental para a manutenção da integridade e transparência do mercado de capitais brasileiro, protegendo os investidores de práticas ilegais e de riscos desnecessários.
Para as gestoras, corretoras, bancos de investimento e demais participantes do SMI, esta deliberação serve como um lembrete constante da importância de verificar a autorização de seus parceiros e de educar seus clientes sobre os riscos de negociar com entidades não reguladas. A CVM busca, com isso, coibir a atuação de agentes clandestinos que podem comprometer a segurança e a confiança nas operações de mercado.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico é baixo, pois a norma trata de um alerta específico sobre intermediários não autorizados, visando a proteção de investidores. Não há mudança estrutural no mercado ou para participantes regulares, apenas reforço de regras existentes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 346, de 30 de junho de 2000
Alterações: Alterada pela Deliberação CVM Nº 449, de 25 de setembro de 2002.
Motivação: Proteção ao investidor e supervisão. A CVM busca coibir a intermediação irregular de valores mobiliários, garantindo que apenas agentes devidamente autorizados atuem no mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 346 de 30/06/2000
Adequação
A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (30 de junho de 2000). A determinação de suspensão das atividades de intermediação para os mencionados é imediata, com multa diária aplicada em caso de descumprimento.
Impacto Operacional
Para gestoras, administradores fiduciários, intermediários e emissores devidamente regulados, o impacto operacional é mínimo. A norma reforça a necessidade de due diligence na escolha de parceiros e a importância de orientar clientes sobre os riscos de negociar com intermediários não autorizados. Equipes de compliance devem estar atentas a quaisquer indícios de atuação irregular, reportando-os à CVM.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM, formulários cadastrais ou requisitos técnicos operacionais para os participantes regulares do mercado. A deliberação é um ato de alerta e sanção, não de alteração de procedimentos de registro ou submissão.