Deliberação CVM nº 347, de 30/06/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 347, de 30/06/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 347 alerta o mercado sobre a não autorização de um Agente Autônomo de Investimento para operar valores mobiliários em seu próprio nome. Impacta todos os participantes do mercado que possam ter relações com o indivíduo. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades, com multa cominatória diária de R$500,00 para descumprimento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 30/06/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários - CVM emite esta Deliberação como parte de suas funções de supervisão e proteção do mercado de valores mobiliários, visando garantir que apenas entidades e indivíduos devidamente autorizados pratiquem operações no segmento. A norma especificamente direcionada ao caso do Agente Autônomo de Investimento Mauro Ramos dos Santos, estabelecido em São Paulo, determina que este não está autorizado a operar com valores mobiliários em seu próprio nome, conforme preceituado no item XIII da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 238, de 24 de novembro de 1972. Isso inclui a proibição de manter escritório acessível ao público.
As regras principais da Deliberação CVM 347 consistem em: I) alerta público para que o mercado e o público em geral estejam cientes da não autorização; II) determinação de suspensão imediata das atividades de compra e venda de valores mobiliários por conta própria, com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e III) imposição de penalidades, incluindo multa diária de R$500,00 em caso de não observância, sem prejuízo de responsabilidade por infrações anteriores.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, pois reforçam a necessidade de verificação rigorosa da autorização de agentes autônomos antes de realizar operações. Gestores, corretoras, bancos de investimento e demais entidades devem implementar procedimentos de compliance para evitar relações com indivíduos não autorizados, mitigando riscos legais e regulatórios. Esta ação também serve como precedente para futuras fiscalizações, destacando a importância da adesão às normas da CVM para manter a integridade e a confiança no mercado.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é moderado, pois embora a deliberação seja focada em um caso específico, ela tem um efeito sistêmico ao reforçar a message de alerta para todo o mercado sobre a importância de verificar a autorização de agentes autônomos. Isso contribui para a prevenção de práticas irregulares e para a proteção dos investidores, mas não altera diretamente sistemas ou processos operacionais amplamente difundidos.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 347, de 30 de junho de 2000.
Alterações: Não altera normas anteriores, mas está fundamentada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 238, de 24 de novembro de 1972 e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Motivação: A motivação regulatória é a supervisão do mercado de valores mobiliários, a proteção ao investidor e a eficiência na fiscalização de agentes autônomos, garantindo que apenas autorizados operem no segmento.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 347 de 30/06/2000
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O prazo para a suspensão das atividades pelo agente é imediato, e não há janelas de transição, devendo a conformidade ser observada a partir da publicação.
Impacto Operacional
Gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de compliance e jurídico devem revisar suas relações com agentes autônomos, verificando a autorização junto à CVM. Isso pode exigir a atualização de procedimentos de due diligence e treinamentos para evitar operações com não autorizados, gerando trabalho prático de verificação e documentação.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, nem em formulários_cadastrais ou relatórios periódicos, pois se trata de uma deliberação específica de character punitivo e alerta.