Sumário Executivo

A Deliberação CVM 352, de 25 de agosto de 2000, foi emitida com o objetivo principal de esclarecer ao mercado de valores mobiliários e ao público em geral a situação do credenciamento da Sagitta Administração e Participações Ltda. e do Sr. Marcos Pinheiro de Andrade. A CVM notou que, apesar da publicação dos Atos Declaratórios CVM nos 5637 e 5638 em 16 de setembro de 1999, ainda persistiam dúvidas no mercado sobre a disponibilidade dessas informações.

Com base nesse entendimento, o Colegiado da CVM deliberou que a Deliberação CVM 304, de 24 de junho de 1999, perdeu sua eficácia. Essa perda de eficácia é uma consequência direta do credenciamento formal e já efetivado dos mencionados administradores de carteira. Tal medida visa trazer clareza e segurança jurídica às operações e à informação disponível para investidores e demais participantes do mercado.

Para o mercado, esta deliberação reforça a importância da transparência e da atualização das informações sobre os participantes autorizados a atuar em determinadas funções. Ela permite que gestoras, corretoras e o público em geral tenham acesso a dados precisos sobre quem está devidamente credenciado, garantindo maior confiança e conformidade nas interações do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo, pois a norma apenas consolida e esclarece uma situação de credenciamento já existente, sem introduzir novas regras ou alterar significativamente o funcionamento do mercado ou processos regulatórios. Sua função é primordialmente informativa e de transparência.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 352, de 25 de agosto de 2000.

Alterações: A Deliberação CVM 352 não altera, mas declara a perda de eficácia da Deliberação CVM nº 304, de 24 de junho de 1999.

Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a modernização e a eficiência de mercado, ao promover a transparência e a clareza sobre o credenciamento de administradores de carteira, eliminando dúvidas persistentes no mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 352 de 25/08/2000

Adequação

A Deliberação CVM 352 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou janelas de submissão específicas, pois seu caráter é meramente de esclarecimento.

Impacto Operacional

O impacto operacional é mínimo. Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de Compliance/jurídico, a norma serve como confirmação de que os administradores Sagitta Administração e Participações Ltda. e Sr. Marcos Pinheiro de Andrade estão devidamente credenciados, validando sua atuação conforme Atos Declaratórios CVM anteriores. Não há necessidade de alterações em procedimentos ou sistemas.

Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM, formulários cadastrais ou requisitos técnicos operacionais. A deliberação foca em um esclarecimento sobre o status de credenciamento de entidades específicas.