Deliberação CVM nº 356, de 06/09/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 356, de 06/09/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 356 alerta sobre quatro pessoas físicas que realizam intermediação irregular de valores mobiliários, sem estarem integradas ao sistema de distribuição da Lei 6.385/76. Impacta gestoras, corretoras, bancos de investimento e investidores que devem evitar esses indivíduos. Prazo principal: suspensão imediata das atividades, com multa diária de R$ 500,00 para descumprimento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 06/09/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 356, publicada em 6 de setembro de 2000, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para advertir o mercado sobre a atuação irregular de indivíduos não registrados na autarquia. O contexto normativo baseia-se no art. 15 da Lei 6.385/76, que estabelece o sistema de distribuição de valores mobiliários, exigindo que apenas pessoas integrantes desse sistema possam intermediar tais negócios. A norma identifica especificamente Cesar Teixeira da Silva, Heitor Victor Poti de Castro, David Schipper e Silvio Carlos Pimentel Pereira como não autorizados a exercer essa atividade.
As regras principais incluem a determinação para que essas pessoas suspendam imediatamente qualquer intermediação de valores mobiliários, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de responsabilidades por infrações já cometidas. A deliberação também alerta os participantes do mercado a evitarem relacionamentos com esses indivíduos, reforçando a importância do registro e conformidade com a CVM.
Os efeitos para o mercado envolvem a necessidade de maior vigilância e due diligence por parte de gestoras, corretoras e investidores, que devem verificar a regularidade de seus intermediários. Equipes de compliance e jurídico precisam integrar essa advertência em seus procedimentos de risco, garantindo que não haja exposição a pessoas não autorizadas. A norma, embora específica, servir como lembrete da zero tolerância para intermediação irregular e da essência de proteção ao investidor.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo pois a norma se refere a um caso específico de indivíduos não autorizados, não alterando regras gerais ou sistemas do mercado. No entanto, reforça a importância do registro na CVM e da conformidade, servindo como alerta para que participantes verifiquem seus parceiros comerciais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 356, de 6 de setembro de 2000.
Alterações: A norma não altera ou revoga outras Resoluções, Instruções ou Deliberações anteriores, sendo uma deliberação isolada de advertência pública.
Motivação: Motivada pela necessidade de proteger o investidor e combater a intermediação irregular, com base no art. 9º, §1º, inciso IV da Lei 6.385/76 e em referências ao Conselho Monetário Nacional.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 356 de 06/09/2000
Adequação
A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição, devendo as partes cumprirem a suspensão imediata das atividades de intermediação.
Impacto Operacional
As equipes de compliance, jurídico e tecnologia devem incluir a verificação dos indivíduos alertados em seus procedimentos de due diligence. Gestores e intermediários precisam garantir que suas equipes não envolvem essas pessoas, sob risco de penalidades financeiras e legais. É recomendável revisar contratos e relacionamentos para assegurar conformidade.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, formulários cadastrais ou relatórios periódicos, pois se trata de uma determinação de alerta público sem impacto em estruturas técnicas.