Sumário Executivo

A Deliberação CVM 357, publicada em 6 de setembro de 2000, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com o objetivo de alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a prática de intermediação irregular por parte de entidades não autorizadas. Especificamente, a norma foca no caso da Opção RN Corretora de Commodities Ltda e de sua sócia Maria de Fátima dos Santos Rodrigues, as quais não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei n.º 6.385/76, tornando-se ilegais para operar no mercado. As regras principais incluem a determinação de suspensão imediata das atividades de intermediação, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de responsabilidades anteriores. Os efeitos para o mercado são de reforço da conformidade, exigindo que todos os participantes verifiquem a autorização de qualquer entidade antes de realizar negócios, protegendo assim a integridade do sistema e os investidores.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a deliberação seja direcionada a um caso específico, ela estabelece um precedente importante para a fiscalização da autorização de intermediários no mercado. Requer que gestores e equipes de compliance reforcem a verificação de credenciais, mitigando riscos de operações irregulares em todo o setor.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM No 357, de 6 de setembro de 2000

Alterações: Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas sim aplica as disposições da Lei n.º 6.385/76 e da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 702/1981 para um caso concreto.

Motivação: A motivação é a proteção do mercado de valores mobiliários contra intermediações irregulares, garantindo que apenas entidades autorizadas operem, em conformidade com a legislação vigente.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 357 de 06/09/2000

Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com prazo imediato para a suspensão das atividades pela entidade mencionada. Não há prazos de transição, pois é uma determinação cível direta.

Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de revisar processos de due diligence para garantir que todos os intermediários estejam autorizados pela CVM. Para a Opção RN Corretora de Commodities Ltda e sua sócia, implica suspensão imediata e possible multa. Equipes de jurídico devem monitorar deliberações semelhantes para atualizar políticas internas.

Alterações de Layout

Não há alterações diretamente em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a deliberação é um alerta específico. No entanto, pode exigir que equipes de TI atualizem listas de entidades autorizadas em seus sistemas internos para evitar operações com não autorizados.