Sumário Executivo

A Deliberação CVM 359, emitida em 6 de setembro de 2000, representa um ato de fiscalização e proteção do mercado de valores mobiliários. Ela tem como contexto a necessidade de garantir que apenas entidades devidamente integrantes do sistema de distribuição, conforme previsto no art. 15 da Lei 6.385/76, realizem intermediação de títulos e valores mobiliários. As regras principais consistem em um alerta público sobre a irregularidade cometida por Ação & Participação Ltda. e seus sócios, Roberto Gomes da Rocha Neto e Carlos Antonio Cunha de Souza, que atuam em Goiânia-GO sem a devida autorização da CVM. Além disso, a norma determina a suspensão imediata dessas atividades e ameaça com multa cominatória diária de R$ 500,00 para quem descumprir a determinação, sem prejuízo de responsabilidades anteriores. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de que todos os participantes verifiquem a regularidade dos intermediários antes de efetuar operações, reforçando a importância do compliance e da due diligence. Isso ajuda a prevenir riscos legais e financeiros, promovendo um ambiente de mercado mais seguro e transparente.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo porque a norma se direciona especificamente a duas pessoas físicas e uma empresa, limitando o alcance a um caso isolado. Não altera regras gerais do mercado, mas reforça a aplicação de normas existentes, portanto, o impacto sistêmico é contido.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM No 359, de 6 de setembro de 2000

Alterações: Não altera ou revoga outras normas anteriores, mas baseia-se no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei 6.385/76, combinado com o inciso I, alínea 'c', da Resolução do Conselho Monetário Nacional No 702, de 26 de agosto de 1981.

Motivação: A motivação é a fiscalização da intermediação irregular de valores mobiliários, visando proteger o investidor público e garantir que apenas entidades autorizadas atuem no mercado, conforme o sistema de distribuição estabelecido por lei.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 359 de 06/09/2000

Adequação

A Deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União, não havendo prazos de transição. As pessoas mencionadas devem suspender as atividades de imediato, e o mercado deve adaptar-se de conforme com a determinação.

Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de reforçar procedimentos de verificação da regularidade dos intermediários antes de qualquer operação, incluindo consulta a listas de autorizados da CVM. Para escritórios jurídicos, implica em aconselhamento sobre riscos de contratação de entidades não autorizadas. Equipes de TI podem não ter impacto direto, mas devem garantir que sistemas internos permitam a verificação de status regulatório. De forma geral, exige uma análise mais rigorosa de terceiros com os quais a empresa mantém relações comerciais no mercado de capitais.

Alterações de Layout

Não há mudanças direta em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois se trata de um alerta específico. No entanto, reforça a necessidade de que as empresas do mercado verifiquem a autorização de intermediários em sistemas de cadastro existentes, como o CVMWeb, para evitar relações com entidades não registradas.