Deliberação CVM nº 360, de 15/09/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 360, de 15/09/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 360 da CVM alerta sobre intermediação irregular por empresas e pessoas não autorizadas no mercado de valores mobiliários. Impacta gestoras, corretoras, bancos de investimento e o público em geral. Prazo principal: suspensão imediata das atividades sob multa diária de R$ 500,00.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/09/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 360, publicada em 15 de setembro de 2000, é um ato de fiscalização da CVM baseado no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei 6.385/76, visando combater a intermediação irregular de valores mobiliários. O normativo identifica especificamente a empresa Juiz de Fora Empreendimentos e Participações Ltda. e indivíduos como Ana Cláudia Dornellas Estevão, Ludmila de Fátima Pereira e Antônio Carlos da Silva Estevão, bem como os agentes autônomos Leonardo Peixoto Estevão e Alexandre Peixoto Estevão, como não autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385/76.
As regras principais consistem em um alerta público para que os participantes do mercado evitem relações comerciais com essas entidades, além da determinação de que todas as pessoas mencionadas devem suspender imediatamente qualquer atividade de intermediação. A não conformidade resulta em multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.
Para os participantes do mercado, os efeitos incluem a necessidade de reforçar procedimentos de due diligence e compliance para evitar exposição a agentes não regulados. Equipes de compliance e jurídico devem integrar esses alertas em seus sistemas de monitoramento, enquanto gestoras e corretoras devem garantir que suas operações não envolvam os indivíduos listados. O normativo reforça a importância da adesão aos canais regulatórios para manter a integridade do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo, pois a norma se refere a um alerta específico contra entidades isoladas, sem promover alterações estruturais ou sistêmicas no mercado. Ela atua como um mecanismo de proteção pontual, reforçando as regras existentes contra a intermediação irregular, mas não altera a operação geral dos participantes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 360 de 15 de setembro de 2000
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores da CVM; references to Resolução do Conselho Monetário Nacional No 702 and No 238 are for legal basis, not modifications.
Motivação: Motivação regulatória: Proteção ao investidor e supervisão do mercado, evitando práticas de intermediação irregular que comprometam a transparência e a confiança no mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 360 de 15/09/2000
Adequação
Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Prazo de transição: imediato para as entidades alertadas, com suspensão das atividades sob risco de multa.
Impacto Operacional
Equipes de compliance e jurídico devem atualizar listas de vigilância para excluir as entidades mencionadas. Gestoras, corretoras e bancos de investimento devem revisar suas operações para garantir que não há exposição aos agentes não autorizados. Não há impacto direto em sistemas de TI, mas requer atenção procedimental.
Alterações de Layout
Nenhuma alteração em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET), formulários cadastrais ou relatórios periódicos. A norma é um alerta público sem requisitos técnicos operacionais novos.