Deliberação CVM nº 362, de 22/09/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 362, de 22/09/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Deliberação CVM 362 de 22 de setembro de 2000 alerta o mercado sobre intermediação irregular por entidades não autorizadas. Impacta diretamente a Capital Assessoria Financeira Ltda. e seus sócios, determinando suspensão imediata. Prazo principal: publicação no Diário Oficial da União, com multa diária de R$ 500,00 por descumprimento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 22/09/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM atua para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários por meio de alertas como a Deliberação CVM 362, que identifica práticas de intermediação não registradas. Esta norma foca no caso específico da Capital Assessoria Financeira Ltda., Christian Robert Rocha e Tatiana Belmonte Rocha, que não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385/76. As regras principais proíbe essas entidades de intermediar negócios com valores mobiliários, com determinação de suspensão imediata das atividades de compra e venda. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de evitar qualquer transação com tais entidades, sob risco de sanções. Equipes de compliance e jurídicas devem atualizar suas políticas de due diligence e monitoramento, enquanto gestores devem reforçar a verificação de autorização regulatória antes de operar. A imposição de multa cominatória diária destaca a severidade da medida, servindo como dissuasivo para outras práticas irregulares.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo, pois a deliberação é direcionada a um número limitado de entidades específicas, não afetando diretamente a estrutura geral do mercado. No entanto, serve como exemplo para dissuadir outras práticas irregulares e reforçar o papel da CVM na supervisão.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 362, de 22 de setembro de 2000
Alterações: Não altera normas anteriores, mas reforça a aplicação da Lei 6.385/76 e de resoluções correlatas, como a Resolução do Conselho Monetário Nacional 702.
Motivação: Motivação regulatória: proteger o investidor público e garantir que a intermediação seja realizada apenas por entidades registradas e supervisionadas pela CVM, mantendo a confiança e a transparência no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 362 de 22/09/2000
Adequação
Data de entrada em vigor: data da publicação no Diário Oficial da União. Prazos de transição: suspensão imediata das atividades de intermediação pelas entidades mencionadas. Não há janelas de submissão ou vigência experimental, pois é uma determinação imediata com penalidades instantâneas.
Impacto Operacional
As equipes de compliance e jurídicas devem revisar e atualizar suas listas de entidades banidas, garantindo que não haja relacionamento com a Capital Assessoria Financeira Ltda. ou seus sócios. Equipes de TI podem precisar de atualizar sistemas de monitoramento para incluir esses dados em blacklists. Gestores devem reforçar treinamentos sobre a necessidade de verificar o registro dos intermediários antes de realizar negócios, minimizando riscos regulatórios.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois esta deliberação é de natureza punitiva e preventiva, focada em alerta público e determinação de conduta. Não envolve novos formulários ou relatórios periódicos.