Deliberação CVM nº 363, de 22/09/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 363, de 22/09/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 363 alerta o mercado sobre a proibição de Antônio Dias dos Santos intermediar negócios com valores mobiliários, por não integrar o sistema de distribuição. Impacta diretamente participantes que possam ter relações comerciais com ele. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades sob penalty de multa diária.
Situação: Vigente. Em vigor desde 22/09/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 363, publicada em 22 de setembro de 2000, é um ato de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) direcionado à intermediação irregular de valores mobiliários. A norma surge no contexto de aplicação da Lei nº 6.385/76, que estabelece o sistema de distribuição de valores mobiliários, visando proteger a integridade do mercado e os investidores de atividades não autorizadas. O Colegiado da CVM, com base em processos investigativos, identificou que o Sr. Antônio Dias dos Santos não está autorizado a intermediar negócios, uma vez que não cumpre os requisitos legais para integrar o sistema de distribuição.
As regras principais incluem um alerta público aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a não autorização do indivíduo, bem como a determinação de que ele suspenda imediatamente qualquer atividade de intermediação. A norma também estabelece penalidades, como multa cominatória diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilidades por infrações anteriores. Isso reforça a zero-tolerância da CVM para atividades que bypassam a regulação.
Os efeitos para o mercado são primarily preventivos e punitivos. Participantes devem estar cientes de tais alertas para evitar riscos legais e operacionais, enquanto gestores de compliance devem integrar essas deliberações em seus monitoramentos. A norma contribui para a mitigação de fraudes e para a manutenção da confiança no mercado de capitais, ao desencorajar a atuação de não autorizados.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo porque a deliberação é focada em um caso específico de intermediação irregular, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como um exemplo concreto de fiscalização, reforçando a importância do cumprimento das normas de autorização para todos os participantes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 363, de 22 de setembro de 2000
Alterações: Nenhuma alteração a normas anteriores é mencionada; a deliberação é autônoma e baseada no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385/76 e na Resolução CMN nº 702/1981.
Motivação: A motivação é a proteção do mercado de valores mobiliários contra intermediações irregulares, garantindo que apenas entidades autorizadas operem, em alinhamento com os princípios de supervisão e proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 363 de 22/09/2000
Adequação
A deliberação entra em vigor imediatamente na data de publicação no Diário Oficial da União. O prazo para suspensão das atividades é imediato, com multa diária aplicável a partir do não cumprimento.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, o impacto envolve a necessidade de verificar se há qualquer vínculo com o indivíduo alertado e garantir que suas políticas de due diligence excluam não autorizados. Intermediários e emissores devem reforçar controles de autorização, enquanto equipes de TI não têm alterações técnicas diretas. O caso exige atenção a alertas similares da CVM como parte do programa de conformidade.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, formulários ou relatórios, pois a deliberação é um ato de alerta e determinação specifica, sem impacto em estruturas técnicas existentes.