Deliberação CVM nº 364, de 25/10/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 364, de 25/10/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 364 alerta o mercado sobre intermediação irregular por parte de Arruda & Matos Ltda. e indivíduos não autorizados. Impacta diretamente os envolvidos, ordenando suspensão imediata de atividades. Prazo principal: suspensão imediata, com multa diária de R$500,00 por não conformidade.
Situação: Vigente. Em vigor desde 25/10/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários - CVM atua para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, e esta Deliberação é um exemplo concreto de fiscalização contra a intermediação irregular. O ato normativo, baseado no art. 9º, § 1º, inciso IV da Lei 6.385/76, identifica especificamente a empresa Arruda & Matos Ltda. e os senhores Felipe Arruda, Jorge Elias Bittar Filho e Aurino Soares de Matos como não integrantes do sistema de distribuição, tornando-os ilegais para intermediar negócios com valores mobiliários.
As regras principais determinam um alerta público para que o mercado e o público geral estejam cientes da situação, seguidos de uma determinação de suspensão imediata de todas as atividades de compra e venda que caracterizem intermediação. Além disso, é estabelecida uma multa cominatória diária de R$500,00 para o caso de descumprimento, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos em termos de conformidade e risco. Empresas e indivíduos devem verificar sempre a autorização de seus intermediários, pois a CVM reforça que apenas entidades registradas podem atuar legalmente. Esta ação serve como um alerta para que gestores, corretoras e bancos de investimento reforcem seus controles de compliance, garantindo que todas as operações sejam realizadas por profissionais autorizados, protegendo assim a confiança do investidor e a estabilidade do sistema.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é limitado aos específicos nomes citados na deliberação, servindo como um caso isolado de fiscalização. No entanto, tem um efeito sistêmico ao reforçar a importância do registro e da autorização para intermediação, atuando como um dissuasivo para outras potenciais irregularidades no mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 364, de 25 de outubro de 2000
Alterações: Não altera ou revoga outras normas anteriores da CVM, sendo um ato isolado de fiscalização.
Motivação: Motivação regulatória focada na proteção ao investidor e na eficiência do mercado, ao combater a intermediação irregular por parte de não autorizados, em conformidade com a Lei 6.385/76.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 364 de 25/10/2000
Adequação
A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é imediata para as pessoas mencionadas.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para as empresas e indivíduos citados, que devem cessar imediatamente qualquer atividade de intermediação. Para gestores e equipes de compliance, reforça a necessidade de verificar a autorização de todos os intermediários antes de realizarem negócios, demandando uma revisão dos processos de due diligence. Para a CVM, representa um esforço de fiscalização e aplicação de penalidades.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. A norma é publicada no Diário Oficial da União, servindo como um aviso público sem requisitos técnicos operacionais novos.